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24 de maio de 2017
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

experimentalmente, nos termos do art. 80 da Lei 9.394, de 1996, na modalidade de EAD, para atuação no âmbito do Sistema... do Curso de Serviço Social e apresentação do diploma requisitos inarredáveis, porque previstas no artigo 48 da Lei 9.394... de graduação de Farmácia poderão exercer a profissão de Farmacêuti...

Pg. 901. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80 , § 1º , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela... DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O acórdão recorrido... recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes ...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela... DE INTERESSE RECURSAL - OBSERVÂNCIA DO ART.996, DO NOVO CPC - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, NOVO CPC... Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

o Decreto 9.005, de 14 de março de 2017, art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 2º, I, II, III, VI..., com base no artigo 24 da Lei 8.666/93, e inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25 da Lei 8.666/93; c... de despesas na conta "Restos a pagar", conforme definido nos artigos 36 e ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50069451520144047004 PR 5006945-15.2014.404.7004

: necessária aplicação do art. 80 , § 1º , da lei 9.394 /96 ( lei de diretrizes e bases ) c/c arts. 11 e 12 do decreto ..., e o Decreto n.º 2.494 /1998, que regulamentou o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996.... E ainda que se entendesse aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de ...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

, nos termos do artigo 11, caput, inciso I, e § 1º, do Decreto n. 5.622/2005 (que regulamenta o artigo 80 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional), in verbis: “Art. 11. Compete às autoridades dos sistemas de ensino estadual... de 2017. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA (228) 5005148-22.2017.4.03.6100 AUTOR...

Pg. 11. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição... pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça... de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos ...

Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à..., ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento ...

Inteiro Teor. : RTOrd 9752120165230026

/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), o artigo 317 da CLT e a CCT não socorreriam a ré... a ser desenvolvida no estágio (e não tutor). A três, porque a despeito do parágrafo 4º do artigo 80 da Lei n. 9.394 /1996... que tais condutas transfiguram clara docência, ante os ditames dos incisos III do ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606192 PR 2016/0156501-0

, § 3o., 80, §§ 1o. e 2o.; 87, § 3o., III da Lei 9.394/1996; do art. 11 do Decreto 2.494/1998; do art. 2o. da Lei 9.131/1995... e IX, § 3o., 80, §§ 1o. e 2o.; 87, § 3o., III da Lei 9.394/1996; do art. 11 do Decreto 2.494/1998; do art. 2o. da Lei...RECURSO ESPECIAL REsp 1606192 PR 2016/0156501-0 RECURSO ESPECIAL 1.60...

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