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24 de março de 2019
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento) (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020522920164047127 RS 5002052-29.2016.4.04.7127

a distância, estabelece o art. 80 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Art. 80. O Poder... nos §§ 1.º e 2.º. Ainda, a Lei 9.394/1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispôs... AURVALLE , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50100350320154047002 PR 5010035-03.2015.4.04.7002

, "ainda que se entendesse aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe... VIOLAÇAO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 80, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI N. 9.394/1996; 2º DA LEI N. 9.131/1995; 11... do art. 87 da Lei n. 9.394/1996 - LDB e ao atendimento do con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50127017120154047003 PR 5012701-71.2015.4.04.7003

, "ainda que se entendesse aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe... VIOLAÇAO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 80, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI N. 9.394/1996; 2º DA LEI N. 9.131/1995; 11... do art. 87 da Lei n. 9.394/1996 - LDB e ao atendimento do con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013817920154047017 PR 5001381-79.2015.4.04.7017

de violação dos dispositivos dos arts. 80, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.394/1996 (e, por consequência, do art. 11 do decreto 2.494... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe sobre o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino...-se, expressamente, sobre os dispositivos dos arts. 80, § 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008366820174047007 PR 5000836-68.2017.4.04.7007

, "ainda que se entendesse aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe... VIOLAÇAO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 80, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI N. 9.394/1996; 2º DA LEI N. 9.131/1995; 11... do art. 87 da Lei n. 9.394/1996 - LDB e ao atendimento do con...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000190105643001 MG

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), regulamentada pelo Decreto 5.622, de 19.12.2005, estimula..., observada a regra do art. 91. A Lei 7.235, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 10.572/12, dispõe sobre o quadro... da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) estabelece as normas gerai...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) - que dispõe sobre o desenvolvimento e a veiculação de programas..., com base em autorização estatal legítima (art. 87, § 3º, inciso III, da Lei n.º 9.394/1996), sendo desnecessário o implemento... n.º 3.860/2001, que não regulamentou especificamente a matéria. E ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 36580320154036106 SP

DA EDUCAÇAO. 1. A Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) atribui à União a competência para "baixar normas gerais... 9.394/1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Nesse contexto, uma vez reconhecida pelo MEC... do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9º., inciso IX, e 80, § 2o., a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10128526420168260071 SP 1012852-64.2016.8.26.0071

se retira da regra do artigo 80 , § 1º , da Lei Federal 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional..., a jurisprudência tem-se inclinado a adotar os parâmetros fixados no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117 /62...), ainda que em parte revogado pelo Decreto-Lei 236 /67 e pela Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50016284420174047032 PR 5001628-44.2017.4.04.7032

, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe sobre o desenvolvimento e a veiculação..., da Lei 9.394/96 e que tal atribuição é da instituição de ensino. Alega que, conforme o artigo 9º da LDB (Lei 9.394/1996..., visando adequar o corpo docente estadual às exigências contidas ...

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