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19 de fevereiro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008783720104047016 PR 5000878-37.2010.404.7016

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INT...

Andamento do Processo n. 1006200-94.2016.8.26.0438 - Mandado de Segurança - 15/02/2017 do TJSP

o artigo 48, § 1º, da Lei 9.394/96, assim, não pode ser a impetrada a responsável pela demora na entrega do diploma ora... SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA... recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso espe...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA... recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes... de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos...

Inteiro Teor. : 68542920164030000

em Engenharia de Segurança do Trabalho. Atente-se, bem assim, que é a Lei 9.394 /96 quem estabelece as diretrizes e bases.... INCOMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei 9.394 /96, em seus arts. 9o... de escolha da profissão ao atendimento das qualificações profissionais estabe...

Andamento do Processo n. 2015/0266884-6 - Conflito de Competência - 09/02/2017 do STJ

DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes...Andamento do Processo n. 2015/0266884-6 - Conflito de Competência - 09/02/2017 do...

Andamento do Processo n. 0006854-29.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 09/02/2017 do TRF-3

de Segurança do Trabalho. Atente-se, bemassim, que é a Lei 9.394/96 quemestabelece as diretrizes e bases da educação.... ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o., inciso IX, e 80, § 2o... de escolha da profissão ao atendimento das qualificações profissionais est...

Pg. 89. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/02/2017

, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas... (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art... em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao...

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta... ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80...-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da ...

Pg. 982. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2017

DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o...., inciso IX, e 80, § 2o., a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar... Paulo, 30 de janeiro de 2017. MARCELO SARAIVA Desembargador Feder...

Pg. 3160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão..., a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base n...

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