Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
(Revogado)
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Página 2415 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2020

com o art. 80 , da Lei 9.394 de 20/12/1996 – LDB , regulamentada pelo Decreto n. 9.057 de 25/05/2017. Postula, em sete... de complementação pedagógica em geografia em desacordo com o art. 80 , da Le…

Página 2416 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2020

, em razão da apresentação de diploma de complementação pedagógica em geografia em desacordo com o art. 80 , da Lei 9.394 de 20... determinado no art. 6º da Lei . 12.153 /2009. Deixo de designar …

Andamento do Processo n. 0010439-16.2019.5.15.0017 - ATOrd - 30/07/2020 do TRT-15

educacional e, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), contemplam atribuições de maior..., os artigos 78 e 80, e correspondentes parágrafos, da Lei Municipal

Página 1462 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases... DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA …

Página 17806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2020

educacional e, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), contemplam atribuições de maior... 78 e 80 , e correspondentes parágrafos, da Lei Municipal 2.299 /2006 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2818220185090863

o magistério. Tanto a Lei n. 9.394/1996, em seu art. 80, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional em relação... comerciais. Por sua vez, esse art. 80 da Lei 9394/96 foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 281-82.2018.5.09.0863

a Lei n. 9.394/1996, em seu art. 80, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional em relação ao ensino.... Por sua vez, esse art. 80 da Lei 9394/96 foi regulamentado no Decreto 5622, …

Página 555 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2020

de horas letivas previsto nesta Lei; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo... 80, § 3o, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a …

Página 1400 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2020

da aprendizagem ou em situações emergenciais; CONSIDERANDO que o Decreto 9.057, 25 de maio de 2017 que regulamenta o art.... 80 da LDB, estabelece como situação emergencial nos termos do § 4º do …

Andamento do Processo n. 0000716-81.2020.4.03.6345 - 27/07/2020 do TRF-3

9.057/2017), que regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.... Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 …