Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
(Revogado)
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

intermediárias e rasas; Efeito da diminuição da profundidade ("shoaling"); Refração, reflexão, difração e arrebentação de ondas na praia; Corrente de Deriva e Contorno. ACÚSTICA SUBMARINA -…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000751-19.2020.4.03.6130 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000751-19.2020.4.03.6130 POLO PASSIVO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM ADVOGADO(A/S) CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO | 94214/RJ MAURO HAYASHI | 253701/SP BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005023-90.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005023-90.2019.4.03.6130 POLO PASSIVO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM ADVOGADO(A/S) BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO | 117413/RJ MAURO HAYASHI | 253701/SP MICHEL DA SILVA ALVES |…

Página 2851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho…
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Intimação - Remessa Necessária Cível - 1001355-08.2023.4.06.3819 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1001355-08.2023.4.06.3819 POLO PASSIVO DIRETOR GERAL DA SEI SISTEMA DE ENSINO IBRA LTDA ADVOGADO(A/S) MURILO PINHEIRO DINIZ | 144763/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 2020/0095824-6 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STJ

EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171883 - SP (2020/0095824-6) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS : ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA -…

Intimação do processo N. 00014448520168100056 - 27/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001444-85.2016.8.10.0056 POLO PASSIVO BARBARA BAIMA DESTERRO ADVOGADO(A/S) BARBARA BAIMA DESTERRO | 19556/MA WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS | 8555/MA MARVIO AGUIAR REIS | 5915/MA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1003869-44.2023.4.01.3310 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003869-44.2023.4.01.3310 POLO PASSIVO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL ADVOGADO(A/S) STEPHANIE MIORIM CAETANO | 47557/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1004560-58.2023.4.01.3310 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004560-58.2023.4.01.3310 POLO PASSIVO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU-BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Intimação do processo N. 08028284020228100056 - 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802828-40.2022.8.10.0056 POLO ATIVO LIVIA GUADALUPE PEREIRA SERRA ADVOGADO(A/S) LIVIA GUADALUPE PEREIRA SERRA | 14304/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…