Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
(Revogado)
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Página 2520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso …

Página 246 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80 , § 1º , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA …

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência...º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033132220164047000 PR 5003313-22.2016.4.04.7000

, "ainda que se entendesse aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe... VIOLAÇAO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 80, §§ 1º E 2º, E 87, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000864-83.2015.4.04.7014 PR 5000864-83.2015.4.04.7014

permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma de transição... e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015268-84.2015.4.04.7000 PR 5015268-84.2015.4.04.7000

do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra... e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma de transição que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038104620104047000 PR 5003810-46.2010.4.04.7000

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma de transição que excepcionou a regra prevista no art. 80, caput... séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002162-14.2018.4.04.7012 PR 5002162-14.2018.4.04.7012

do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra... e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma de transição que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017636-63.2015.4.04.7001 PR 5017636-63.2015.4.04.7001

permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma... da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003810-46.2010.4.04.7000 PR 5003810-46.2010.4.04.7000

aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe... e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Base…