Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
(Revogado)
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Página 16 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Março de 2020

) Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 11... os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional …

Página 761 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Março de 2020

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Página 8408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Março de 2020

grau de qualificação educacional e, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), contemplam... , da Constituição de 1988, os artigos 78 e 80 , e correspondentes …

Página 8411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Março de 2020

luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), contemplam atribuições de maior responsabilidade... a analisar o previsto na lei federal 11.738 /2008. O § 2º do art. 2º da lei

Andamento do Processo n. 42.00. - Ams: 200942000008430 Rr 2009. - 26/03/2020 do TRF-2

ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal, 46 da Lei 9.394/96, 2º, …

Andamento do Processo n. 5002669-61.2019.4.03.6108 - 26/03/2020 do TRF-3

ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento... DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMP …

Andamento do Processo n. 5000195-83.2020.4.03.6108 - 26/03/2020 do TRF-3

da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA …

Andamento do Processo n. 070052848.2018.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/03/2020 do TJAL

SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está …

Página 431 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento.... INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA …

Página 1144 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E B…