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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 7 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 7 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 7o A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo anterior.

Parágrafo único. A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto-de-infração, observará, no que couber, o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2018

sentença trazidas pela recorrente confundem-se com seu inconformismo acerca do próprio mérito da questão. 5. A mera expedição da Licença de Operação não obsta que o IBAMA, verificando o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50127318520154047107 RS 5012731-85.2015.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012731-85.2015.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 38287120034013900

da decisão aos comandos inscritos nos artigos 6º e 7º do Decreto 3.179/1999, assim, a gravidade do dano ambiental.... Alega divergência da decisão aos comandos inscritos nos artigos 6º e 7º do Decreto 3.179/1999, assim, a gravidade..., configurando a infração prevista no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/9...

Andamento do Processo n. 0003828-71.2003.4.01.3900 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 24/05/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0003828-71.2003.4.01.3900 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2003.39.00.003782-0/PA : CTC - COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL S/A APELANTE ADVOGADO : PA00010840 - MARCIO

Pg. 8. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

tendo adquirido lenha e guardado a em seu estabelecimento, apresentou tão somente as notas fiscais correspondentes à aquisição, porque não possuía a ATPF, configurando a infração prevista no

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666991 PR 2017/0083512-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.991 - PR (2017/0083512-9) RECORRENTE : EBRP - EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO E IMPORTAÇAO DE PNEUS LTDA ADVOGADO : VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO - PR019901 ADVOGADA : AMANDA GODA GIMENES E OUTRO(S) - PR050253 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS...

Andamento do Processo n. 2017/0083512-9 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

(4728) RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.991 - PR (2017/0083512-9) RECORRENTE : EBRP - EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA ADVOGADO : VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO - PR019901 ADVOGADA

Pg. 5089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

para lavrar auto de infração ambiental); (iv) Aos arts. 4 e 5 da Lei 10.410/02 e ao art. 37, da CF/88 (que demonstram a clara incompetência do Analista Administrativo para lavrar autos de infração);

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 640698 RS 2014/0344463-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.698 - RS (2014/0344463-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : MARCUS ANTONIO FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO : RUY RICARDO BARCELLOS E OUTRO(S) - RS015832 DECISAO PROCESSUAL CIVI...

Andamento do Processo n. 2014/0344463-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

(3221) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.698 - RS (2014/0344463-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

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