Art. 79 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.
§ 1º Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.
§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos:
I - fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena;
II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;
III - desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;
IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.
§ 3º No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (Incluído pela Lei nº 12.416, de 2011)
Art. 79-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’. (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50075768420134047200 SC 5007576-84.2013.4.04.7200

do art. 5º). Posteriormente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei n. 9.394 /96, em seu artigo 32... , da CRFB ). Essa diretriz é reproduzida na Lei n.º 9.394 /1996 (Lei das Diretri…

Página 89 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Janeiro de 2019

, com a redação dada pela Lei 9.131/95, e na Lei 9.394/96, especialmente nos artigos 78 e 79, 26A, § 4º do art. 26, § 3º... na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei 4.024/61, com a redação …

Página 104 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Janeiro de 2019

/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95, e na Lei 9.394/96, especialmente nos artigos 78 e 79, 26A, § 4º do art... como no artigo 90, no § 1º do artigo 8º e no §1º do artigo 9º da Lei 9.39…

Página 70 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Janeiro de 2019

, com a redação dada pela Lei 9.131/95, e na Lei 9.394/96, especialmente nos artigos 78 e 79, 26A, § 4º do art. 26, § 3º... na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei 4.024/61, com a redação …

Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Dezembro de 2018

da Educação Escolar Indígena, e, em conformidade com o disposto na Lei 9.394/96, especialmente nos artigos. 78 e 79, 26... conforme anexo I, desta Lei. SUBSEÇÃO I DO VENCIMENTO Art. 40 O …

Página 5 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Novembro de 2018

. As Escolas do Campo poderão elaborar proposta de calendário diferenciado, observando os dispostos legais da Lei 9.394/96... bases do Calendário Escolar, expresso no caput deste artigo e não …

Página 18 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Novembro de 2018

, e na Lei 9.394/96, especialmente nos arts. 78 e 79, 26 – A, § 4º do art. 26, § 3º do art. 32, bem como no Decreto ... § 1º do art. 8º e no § 1º do art. 9º da Lei 9.394/1996, considerando a …

Página 22 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 28 de Setembro de 2018

Manaus, 20 de setembro de 2018. EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: Contratação de consultoria individual especializada em recursos humanos para apoiar ao PROEMEM CI n.º 004/2018, celebrado em 17/09/2018,…

Andamento do Processo n. 0002803-80.2012.4.01.3100 - Apelação/reexame Necessário - 17/08/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002803-80.2012.4.01.3100/AP Processo na Origem: 28038020124013100 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : NIOMAR DE SOUSA…

Página 381 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Agosto de 2018

4. Mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Sem obscuridade, omissão ou contradição, os embargos de…