AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÕES. I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão ...
Art. 6, inc. III do Decreto 3179/99
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
III - a situação econômica do infrator.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078276185 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO...
Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 02/02/2018 do TRF-3
0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC...
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0000632-92.2015.403.6139 - JAIME PINTO LEME X JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA(SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE...
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00583630320128240038 Joinville 0058363-03.2012.8.24.0038
Embargos de Declaração n. 0058363-03.2012.8.24.0038/50000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Embargos de declaração em apelação cível em mandado de segurança. Alegada omissão e...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03417441120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0341744-11.2011.8.19.0001 Apelante: ZAIRA HENRIQUE DE SOUZA Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator:...
Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 13/11/2015 do TRF-3
0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC...
Página 662 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2015
procedimento administrativo do qual decorreu a aplicação de penalidade administrativa emseu desfavor permaneceu semandamento por período superior a três anos, entre a data de apresentação de recurso...
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reexame Necessário : REEX 07153334320128040001 AM 0715333-43.2012.8.04.0001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA CÂMARAS REUNIDAS Reexame Necessário nº 0715333-43.2012.8.04.0001 Juiz:...
Página 4001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2015
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