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16 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 6 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 6, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

III - a situação econômica do infrator.

AC: AC 8026846220164058200

AC AC 08026846220164058200 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-6 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED DEC-6514... ANO-2008 ART-3 ART-24 PAR-9 INC-2 LEG-FED INT-10 ANO-2012 ART-23 INC-1 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6 ART-70 ART-72 LEG... de Advertência, nos termos da Lei 9.605/1998, que prevê a sua imposição ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078276185 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO

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