Art. 6, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
III - a situação econômica do infrator.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08026846220164058200

AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÕES. I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou  Procedente, em parte, a Pretensão ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078276185 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO...

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00583630320128240038 Joinville 0058363-03.2012.8.24.0038

  Embargos de Declaração n. 0058363-03.2012.8.24.0038/50000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu    Embargos de declaração em apelação cível em mandado de segurança. Alegada omissão e...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0341744-11.2011.8.19.0001 Apelante: ZAIRA HENRIQUE DE SOUZA Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator:...

Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 13/11/2015 do TRF-3

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reexame Necessário : REEX 07153334320128040001 AM 0715333-43.2012.8.04.0001

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