mil novecentos e oitenta e quatro reais), nos termos dos arts. 2º , I , II , 6º , II e III , 41 e 44 Decreto Federal n.º... adotando-os como razões de decidir: ?Tocante à ausência de laudo técnico, …
Inciso III do Artigo 6 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
III - a situação econômica do infrator.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083376194 RS
MB Nº 70083376194 (Nº CNJ: 0309528-14.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ALEGAÇAO DE INCOMPETÊNCIA DA FEPAM PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇAO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 58782 SP 2018/0250038-4
. 6º, I, II e III, do Decreto Federal Nº 3.179⁄99 já foi objeto de análise pelo agente fiscal ao lavrar o auto... sendo aprovado o termo de compromisso, não há como reduzir a multa (art. 60, § 3º, …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08026846220164058200
AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÕES.
I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078276185 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO…
Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 02/02/2018 do TRF-3
0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC…
Página 1106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018
0000632-92.2015.403.6139 - JAIME PINTO LEME X JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA(SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0058363-03.2012.8.24.0038 Joinville 0058363-03.2012.8.24.0038
Embargos de Declaração n. 0058363-03.2012.8.24.0038/50000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Embargos de declaração em apelação cível em mandado de segurança. Alegada omissão e…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0341744-11.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0341744-11.2011.8.19.0001 Apelante: ZAIRA HENRIQUE DE SOUZA Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator:…
Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 13/11/2015 do TRF-3
0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC…