Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0202943-83.2021.8.04.0001 AM 0202943-83.2021.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Segunda Câmara Criminal Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ________________________________________________________________ AGRAVO EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932142 MG 2021/0106211-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932142 - MG (2021/0106211-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1163100-48.2021.8.13.0000 Contagem

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇAO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSAO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004835-66.2021.8.26.0496 SP 0004835-66.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608310 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004835-66.2021.8.26.0496, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005682-75.2021.8.26.0041 SP 0005682-75.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607796 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005682-75.2021.8.26.0041, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003774-28.2021.8.26.0026 SP 0003774-28.2021.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000604717 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003774-28.2021.8.26.0026, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004835-66.2021.8.26.0496 SP 0004835-66.2021.8.26.0496

Agravo em Execução Penal – Pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos – Superveniência de condenação à pena de reclusão – Conversão das penas restritivas de direitos em …

Andamento do Processo n. 1934531 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1934531 - SP (2021/0121403-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : LUIZ PAULO RIBEIRO NICOLETTI ADVOGADOS :…

Andamento do Processo n. 677436 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677436 - SP (2021/0203719-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLÁVIO DE…

Andamento do Processo n. 1932142 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1932142 - MG (2021/0106211-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : HUGO PAULINO FERREIRA (PRESO) ADVOGADO :…