Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Andamento do Processo n. 0003036-82.2013.8.19.0004 - 18/11/2019 do TJRJ

, nos termos do § 5º do art. 44 do CP e art. 181, § 1º, e da LEP, converto a PRD em PPL. Expeça-se a CES definitiva. Após, dê...-se baixa e arquive-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São …

Página 279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 36 (trinta e seis) dias... da Pena - Regime Inicial - Fechado - LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA …

Página 3879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

em privativa de liberdade, com fulcro nos arts. 44, § 4º, e 45, ambos do Código Penal e art.181, § 1º, letra “a”, da L...Pg. 3879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Página 252 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

o cumprimento da PRD imposta nestes autos, nos termos do §5º do art. 44 do CP e art. 181, §1º, "e" da LEP, converto a PRD...Pg. 252. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 5007411-58.2018.4.04.7201 - Execução Penal - 14/11/2019 do TRF-4

das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, a, da Lei 7.210/1984; II...Andamento do Processo n. 5007411-58.2018.4.04.7201 - Execução Penal - 14/11/2…

Andamento do Processo n. 0000329-22.2012.8.14.0100 - 14/11/2019 do TJPA

: MARCOS AIRES DE CARVALHO CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III C/C E ART. 331, AMBOS DO CPB. NATUREZA... de regime de cumprimento da pena, conforme ensina o §5º, art. 44, CPB c/c art. 1…

Andamento do Processo n. 0005965-32.2013.8.14.0100 - 14/11/2019 do TJPA

: RAIMUNDO CAMECRAN DOS SANTOS CAPITULAÇ¿O PENAL: ART. 129, §9º E ART. 147, DO CPB C/C ART. 7º, DA LEI 11.340/2006...¿o preventiva, tendo em vista que a Lei de Execuç¿o Penal também abrange os …

Andamento do Processo n. 0003862-05.2018.8.26.0533 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP

, também conhecida como Lei de Execução Penal. Com efeito, o artigo 181, § 1º, “a”, primeira parte, da Lei 7.210/84... sabido. É o relatório. DECIDO. Deve a pena restritiva de direitos ser …

Andamento do Processo n. 240762-59.2017.8.09.0032 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 181, 1, B, DA LEI 7 21 0/84 , CONVERTO PROVISORIAMENTE, A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA... PRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PRESCREVE O ART 181, 1, …

Andamento do Processo n. 0007640-31.2016.8.24.0008 - 14/11/2019 do TJSC

, o que faço com fulcro no art. 181, § 1º, da LEP. A reprimenda será cumprida inicialmente no regime aberto (art. 33, §§ 1º e 2º... Execução Penal (Fórum Central, Rua Zenaide Santos de Souza, 363, …