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21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Andamento do Processo n. 2016/0321480-3 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

e 76, ambos do Código Penal e 111, parágrafo único da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Sustenta que o acórdão... da liberdade (art. 181, § 1º, alínea e, da LEP, c/c artigo 44, § 5º, do Código Penal) HC n. 300.366/RS, Ministro Rogerio..., quando for o caso, a detração ou remição, conforme o disposto no art. 1...

Pg. 6770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

(art. 181 , § 1º , alínea e, da LEP , c/c artigo 44 , § 5º , do Código Penal ) HC n. 300.366/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/10/2014.... o caso, a detração ou remição, conforme o disposto no art. 111 da Lei n. 7.210 /1984 ( LEP ). Sobre o tema, este Superior.... EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PE...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

, nos termos do art. 44 , parágrafo 4º , do Código Penal e art. 181 , parágrafo 1º , b, da Lei de Execução Penal , CONVERTO... em privativa de liberdade, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Execução Penal 523.164..., com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Exec...

Andamento do Processo n. 50366-34.2014.8.06.0091/0 - Execução da Pena - 20/02/2017 do DJCE

com o art. 47 da Lei de Execucoes Penais, o poder disciplinar, na execução penal, será exercido pela autoridade administrativa... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER... administrativo reclamado pelo art. 59 da Lei 7.210/84, adotando-se o ri...

Andamento do Processo n. 50410-82.2016.8.06.0091/0 - Execução Provisória - 20/02/2017 do DJCE

DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER... administrativo reclamado pelo art. 59 da Lei 7.210/84, adotando-se o rito acima explicitado, sem a necessidade de intervenção... da Lei de Execucoes Penais, o poder disciplinar, na execução penal, será...

Andamento do Processo n. 97469-03.2015.8.06.0091/0 - Execução Provisória - 20/02/2017 do DJCE

com o art. 47 da Lei de Execucoes Penais, o poder disciplinar, na execução penal, será exercido pela autoridade administrativa... do estabelecimento de custódia, pois as faltas graves são previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal..., 181, §§ 1.º, d e 2.º da LEP também reclamam intervenção judic...

Pg. 477. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2017

aplicadas, conforme certidão de pág. 79.Assim, com supedâneo no art. 181, § 1°, alínea “a”, da Lei de Execuções Penais.... 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER... de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL...

Pg. 507. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2017

DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47 E 48). DIREITO... as leves e médias, conforme a natureza do estabelecimento de custódia, pois as faltas graves são previstas na Lei 7.210/84... observar que as sanções dos arts. 118, I; 125, 127, 181, §§ 1.º, “d” e...

Pg. 509. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2017

DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47 E 48). DIREITO... que as sanções dos arts. 118, I; 125, 127, 181, §§ 1.º, “d” e 2.º da LEP também reclamam intervenção judicial (art. 48... pela lei ou regulamento, devendo-se instaurar, nesse caso, o incidente de ...

Pg. 511. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2017

o breve relatório. Decido.De acordo com o art. 47 da Lei de Execuções Penais, o poder disciplinar, na execução penal, será... e médias, conforme a natureza do estabelecimento de custódia, pois as faltas graves são previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts... que as sanções dos arts. 118, I; 125, 127, 181, §§ 1.º, “d” e 2.º...

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