Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231150110709001 MG

ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. Art. 59..., insurge a defesa com o presente recurso de agravo de execução penal. Pois bem. Dispõe o art. 50 da Lei de Execução Penal.... (Incluído pela Lei 11.466, de 2007) Parágrafo único. O disposto neste ar...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231160063443001 MG

do Poder Judiciário (artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, § 1º, alínea d, e § 2º, todos da Lei de Execução Penal..., 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento... MÉDIA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. Tendo em vista que a Lei de Execução Penal atr...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10778160018066001 MG

DE LIBERDADE, EM REGIME FECHADO, COM A PENA ALTERNATIVA. UNIFICAÇAO DAS PENAS. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.210/84... ilegalidade na unificação das penas do paciente, nos termos do art.111, parágrafo único, da Lei 7.210/84, com conversão... por outro motivo. Inteligência do art. 116, parágrafo único, do CP. (Ag...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10188160011154001 MG

. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 2. Importante observar o regime inicial... EM EXECUÇAO PENAL 1.0188.16.001115-4/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - AGRAVANTE(S): BRUNO HENRIQUE SANTOS - AGRAVADO(A)(S... em Execução Penal 1.0231.15.024017-5/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024160110755001 MG

, COM A PENA ALTERNATIVA. UNIFICAÇAO DAS PENAS. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.210/84. DATA-BASE PARA NOVOS... das penas do paciente, nos termos do art.111, parágrafo único, da Lei 7.210/84, com conversão da ulterior pena restritiva... com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.°, alínea 'e', da LEP, c.c. art. 44, §...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10105180199371001 MG

. É o que se extrai da redação do art. 181 , § 1º , da Lei de Execução Penal , a seguir: "Art. 181. A pena restritiva... da Presunção de Inocência. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0105.18.019937-1/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES... , parágrafo único , da Lei de Execução Penal , sendo certo que o SEEU - Sistema Elet...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231170071881001 MG

44, § 5º do Código Penal e artigo 181, § 1º, alínea "e" da Lei de Execução Penal. 3. Preliminar rejeitada. No mérito... restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme disposto nos artigos 111 e 181, §1º, alínea "e", da Lei de Execução... do que preceituam os artigos 69 e 76 do Código Penal. AGRAVO EM EXEC...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231160133717001 MG

condenação posterior, à Pena Privativa de Liberdade, consoante se extrai da redação do art. 181, §1º, da Lei de Execução..., da Lei 7.210/84, estabelece que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva... unificadas, não se aplicando o disposto no art. 76 do CP. AGRAVO EM EXECUÇAO PEN...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70000195820198260344 SP 7000019-58.2019.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal 7000019-58.2019.8.26.0344 Agravante: Caio Cesar Domingues... Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: Marília Voto 19989 Execução Penal Reeducando que cumpria pena... mesmo imperiosa a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70013083520198260050 SP 7001308-35.2019.8.26.0050

, as condições especiais de que trata o art. 115 da Lei de Execução Penal não autorizam ao Magistrado a imposição... de Execução Penal 7001308-35.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANDRE BORTOLLUCI, é... de serviços à comunidade. Desta forma, corretamente aplicado o disposto no art. 181, § 1...

×