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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155464 DF 2017/0221495-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.464 - DF (2017/0221495-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MICHAEL DOS SANTOS COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu rec...

HABEAS CORPUS: HC 411903 SP 2017/0199649-8

HABEAS CORPUS Nº 411.903 - SP (2017/0199649-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ANDRE PAULO FRANCISCO FASOLINO DE MENEZES - SP0300939 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JONIVAL AFONSO ENIS DECISAO 1. Trata-se de habeas corpus...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo de Execução nº.: 914.618(nº interno: 146/10) Sentenciado(a): MICHEL CESAR LAMEU - Fica intimado o(a) Sr(a). Defensor(a)para CIÊNCIA da r. sentença datada de 12.09.2017 do Regime Aberto:

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

beneficiário(a) bem como por ter demonstrado sua intenção de quitar seu débito com a justiça, esta juíza entende estar justificado e com isso será encaminhado(a) ao SEATI para que possa dar

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

que o beneficiário/cumpridor(a), Sr(a) LAZARO CARVALHO MAGAHAES, NASCIDO(A) 18/01/1989, filho(a) de JANE CARDOSO CARVALHO E ARNALDO GAMBOA MAGALHÃES, nos autos de Execução de Pena Alternativa

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

SILVA E SIANE GONÇALVES REIS, nos autos de Execução de Pena Alternativa 0025210-91.2016.8.14.0401, NÃO FOI ENCONTRADO(A) NO ENDEREÇO QUE INDICOU NOS AUTOS, estando hoje em local incerto e não sabido,

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

atenção ao disposto no art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja aquele(a) intimado(a) por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para comparecimento a esta vara, a fim de dar início ao cumprimento de

Pg. 6506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Parecer ministerial às fls. 150/155. É o relatório. 2. A princípio, o pedido deduzido na inicial não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal

Pg. 6507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PACIENTE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA

Pg. 8004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

No recurso especial, sustenta a defesa violação do art. 181, § 1º, "a", da Lei 7.210/84, aduzindo devem ser esgotados todos os meios possíveis para se tentar localizar o apenado, o que não teria

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