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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Andamento do Processo n. 0000855-92.2016.8.22.0013 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei... a realização prévia de PAD. Entretanto, fazendo-se uma interpretação sistemática da Lei n. 7.210 /84, verifica... de liberdade (art. 181 , § 1º , d, e § 2º, da LEP ). Desta forma, o PAD possibilita...

Andamento do Processo n. 274-56.2006.8.10.0112 - 26/05/2017 do TJMA

o artigo 181, § 1º, alínea "a", da Lei de Execução Penal, autoriza a conversão da pena restritiva de direito... penal instaurada para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pelos acusados Jhony...Andamento do Processo n. 274-56.2006.8.10.0112 - 26/05/2017 do TJMA 01- Processo 27...

Andamento do Processo n. 2017/0065130-6 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

das penas, conforme o previsto no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (e-STJ fls. 24/25). Irresignada, a defesa... em regime fechado ou semi-aberto, nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, combinado com o artigo 181, § 1º, alínea.... 181, §1º, alínea "e", da LEP, c/c artigo 44, § 5º, do Código ...

Andamento do Processo n. 952.139 - Execução de Sentença - 26/05/2017 do TJSP

e cinco) dias, com fulcro no artigo 126, parágrafos 1º e 3º, da Lei 7.210/84, permanecendo 02 (dois) dias de trabalho... comunidade e prestação pecuniária impostas ao sentenciado, nos termos do artigo 181, §1º, b, da LEP, e 44, §4º, do CP... Procuradoria da fazenda Pública, para a sua execução. Adv. ANTONIO ROBERTO SA...

Andamento do Processo n. 0011469-11.2012.8.26.0297 - Termo Circunstanciado - 26/05/2017 do TJSP

de liberdade, conforme fixado no V. Acórdão de fls. 146/149, o qual o faço com fundamento no artigo 181, § 1º “a” da Lei... 7210/1984.Expeçase mandado de prisão.Com o cumprimento da ordem, expeçam-se Carta de guia e a envie à Vara das Execuções... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO DE LIMA E...

Edital de Intimação - 26/05/2017 do TJPR

de que em despacho de 09/05/2017, com fulcro no artigo 181, § 1º, da Lei de Execução Penal c/c artigo 44, § 4º do Código... realizada audiência admonitória, para cumprimento da pena imposta nos autos de Execução de Pena 1588-19.2015.8.16.0156... de Direito da Comarca de São João do Ivaí - PR., na forma da lei, etc....

Pg. 1540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão."Por fim o artigo 181, § 1º, alínea "a", da Lei de Execução Penal..., devidamente qualificados nos autos, em virtude da prática do delito insculpido no artigo 14, da Lei n.º 10.826/2003.A denúncia... previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pelos acusados Jhony Pe...

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

. Acórdão de fls. 146/149, o qual o faço com fundamento no artigo 181, § 1º “a” da Lei 7210/1984.Expeçase mandado... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0384/2017 Processo 0000029-71.1996.8.26.0299 (299.01.1996.000029) - Execução de Título...Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Pg. 6116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (art. 181, §1º, alínea...Pg. 6116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 4. Além disso, a unificação, nos termos do art. 111 da Lei.... EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO...

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

em privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo (art. 44, § 5º, do CP, combinado com o art. 181, § 1º, alínea... agravo em execução alegando que a Lei de Execuções Penais admitia a satisfação inicial da pena de reclusão para posterior... que, "conforme dispõe o art. 76 do Código Penal no concurso ...

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