Art. 6, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

Página 291 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

tendo em vista a libertação dos pássaros em seu habitat ou destinação a jardins zoológicos (art. 6º, II, do Decreto... 3.179/1999). II – Os arts. 461 e 461-A do CPC/1973, em vigor à época da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08026846220164058200

AC AC 08026846220164058200 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-6 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED DEC-6514... ANO-2008 ART-3 ART-24 PAR-9 INC-2 LEG-FED INT-10 ANO-2012 ART-23 INC-1 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078276185 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO…

Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 02/02/2018 do TRF-3

0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC…

Página 1106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

0000632-92.2015.403.6139 - JAIME PINTO LEME X JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA(SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00583630320128240038 Joinville 0058363-03.2012.8.24.0038

  Embargos de Declaração n. 0058363-03.2012.8.24.0038/50000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu    Embargos de declaração em apelação cível em mandado de segurança. Alegada omissão e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03417441120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0341744-11.2011.8.19.0001 Apelante: ZAIRA HENRIQUE DE SOUZA Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator:…

Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 13/11/2015 do TRF-3

0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC…

Página 662 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2015

procedimento administrativo do qual decorreu a aplicação de penalidade administrativa emseu desfavor permaneceu semandamento por período superior a três anos, entre a data de apresentação de recurso…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reexame Necessário : REEX 07153334320128040001 AM 0715333-43.2012.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA CÂMARAS REUNIDAS Reexame Necessário nº 0715333-43.2012.8.04.0001 Juiz:…
Termo/Assunto relacionado