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22 de fevereiro de 2017
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Andamento do Processo n. 2017/0004092-1 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. O art. 181, § 1º, alínea e, da Lei de Execucoes Penais... de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84 (LEP...Andamento do Processo n. 2017/0004092-1 - Recurso Especial - 22/02/20...

Pg. 2332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

OUTRAS DUAS, SENDO QUE, UMA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO E OUTRA NO REGIME SEMIABERTO. POIS BEM! O ARTIGO 44, 5, D... ANTERIOR. (DESTAQUEI) DE ACORD O COM O ARTIGO ACIMA, BEM COMO A JURISPRUDENCIA E DOUTRINA MAJORI TARIA, O JUIZ... DO SEU CUMPRIMENTO SIMULTANEO COM O REGIME SEMIABERTO (ART. 44, 5, D O CP E ART...

Pg. 7544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. O art. 181 , § 1º , alínea e, da Lei de Execucoes Penais , prevê: Art. 181... de liberdade. Sobre a questão, dispõe o artigo 44 , § 5º , do Código Penal : Art. 44. As penas restritivas de direitos são.... A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de l...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, por aplicação analógica do artigo 181, § 1º, a, 1ª parte , da LEP. Decorrido o prazo sem justificativa, abra-se vista..., em Araçatuba-SP, telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95... (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das ...

Andamento do Processo n. 2016/0321480-3 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

e 76, ambos do Código Penal e 111, parágrafo único da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Sustenta que o acórdão..., quando for o caso, a detração ou remição, conforme o disposto no art. 111 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). Sobre o tema... da liberdade (art. 181, § 1º, alínea e, da LEP, c/c artigo 44, § 5º, do Códig...

Andamento do Processo n. 0014659-75.2014.814.0028 - 21/02/2017 do TJPA

mais gravoso, nos termos dos arts. 161 e 181 ambos da LEP. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem...

Andamento do Processo n. 0014776-66.2014.814.0028 - 21/02/2017 do TJPA

mais gravoso, nos termos dos arts. 161 e 181 ambos da LEP. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem...

Andamento do Processo n. 0014987-05.2014.814.0028 - 21/02/2017 do TJPA

o regime mais gravoso, nos termos dos arts. 161 e 181 ambos da LEP. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem...

Andamento do Processo n. 0015875-71.2014.814.0028 - 21/02/2017 do TJPA

de regressão para o regime mais gravoso, nos termos dos arts. 161 e 181 ambos da LEP. FAZ SABER a todos quanto o presente...

Andamento do Processo n. 1142.618 - 21/02/2017 do TJSP

do art. 44 , parágrafo 4º , do Código Penal e art. 181 , parágrafo 1º , b, da Lei de Execução Penal , CONVERTO a pena...Andamento do Processo n. 1142.618 - 21/02/2017 do TJSP Execução Criminal 1142.618 - Sentenciado (a) TARCISIO... de direitos em privativa de liberdade. Considerando que a substituição operada em se...

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