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16 de junho de 2019
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080530181 RS

desta em privativa de liberdade, nos termos do artigo 181 , § 1º , alínea a , da Lei de Execucoes Penais . No entanto... de liberdade, nos termos do artigo 181 , § 1º , alínea a , da Lei de Execucoes Penais . No entanto, tal deve obedecer... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SMAB 70080530181 ( CNJ: 0024927-59.2019.8...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080631393 RS

) De acordo com o disposto no artigo 181, § 1º, alínea “a” da Lei de Execução Penal, a pena restritiva de direito será... da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, em conformidade com artigo 181, § 1°, a , da LEP. AGRAVO... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SLP 70080631393 ( CNJ: 0035048-49.2019.8...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081113243 RS

prática do delito previsto no artigo 302, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97. Deu início à execução em 18 de setembro... nos autos do processo 027/2.11.0017833-0, com fulcro no artigo 44 § 4º do Código Penal e 181 da LEP. Expeça-se mandado... 70077688216, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rela...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 128759420188260026 SP 0012875-94.2018.8.26.0026

a substituição. Inaplicabilidade dos artigos 44, § 5º do Código Penal e 181, § 1º, “e” da Lei de Execuções Penais, às... em execução 993.08.039287-0, da comarca de Presidente Prudente, não se desconhece que a norma inserta no artigo 76, do C. Penal..., § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, “e”, da Lei de Execução Pena...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 132717120188260996 SP 0013271-71.2018.8.26.0996

expressamente disposto no citado artigo 181, parágrafo 1º, “e”, da Lei de Execução Penal. Sobre o tema, valem as ponderações..., do Código Penal e 181, parágrafo 1º, “e”, da Lei de Execução Penal Negado provimento ao agravo. Cuida-se de Agravo... de recolhimento em 23/05/2016 (fls. 11/12). Posteriormente, em 30/01/201...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231170091210001 MG

condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, 157, §3º e 304 do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90... 157, §3º, c/c artigo 14, II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90, cuja pena não foi substituída... 157, §3º, c/c artigo 14, II, do Código Penal e no artigo 244-B do ECA, c/c artigo ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10105170598145001 MG

. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 181 E 111 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES..., unificando-se as reprimendas, nos termos dos arts. 181 e 111 da Lei de Execução Penal, respectivamente, não sendo aplicável... EM EXECUÇAO PENAL 1.0105.17.059814-5/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VA...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10105150039680001 MG

do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, à pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade.... Na mesma oportunidade, foi também condenado pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, sendo-lhe imposta... do agravante, verifico que o caso sob exame se enquadra perfeitamente na ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079170159358001 MG

, artigo 66, inciso V, alínea 'b'), desde que o apenado incorra em alguma das hipóteses do artigo 181 da referida lei...-se perfeitamente à hipótese prevista no artigo 181, §1º, alínea "e", da Lei de Execuções Penais, o qual admite a conversão..., está a de determinar "a conversão da pena restritiva de direitos e de mu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70040679420188260344 SP 7004067-94.2018.8.26.0344

convertida em privativa de liberdade, com fundamento nos artigos 33 do Código Penal e 111, parágrafo único, combinado com o 181... prevista nos artigos 44, parágrafo 5º, do Código Penal e 181, parágrafo 1º, da LEP, devendo ser aplicado o artigo 76.../11/2009, v.u., publ. DJe 15/12/2009, no site: http://www.stj.gov.br)...

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