Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) praticar falta grave;
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.
§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Página 2821 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

à Defesa sobre a decisão retro. - ADV: FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB XXXXX/SP), TELBAS KLEBER MANTOVANI JUNIOR (OAB 97352/SP), MARIA LUIZA DE SABOIA…

Página 4351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

MTR: XXXXX-5, recolhido no(a) Penitenciária de Dracena, em cumprimento de pena privativa de liberdade nos autos principais, incorreu em nova condenação definitiva no presente feito, com aplicação…

Intimação do processo N. 00006819220208160148 - 10/08/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Rolândia

NÚMERO ÚNICO: 0000681-92.2020.8.16.0148 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO SARA ALYNE PAULUBIAKI SIQUEIRA HONÓRIO ADVOGADO(A/S) RAFAELA SELLA ANDRÉ | 63040N/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA…

Intimação do processo N. 00000567920198240242 - 10/08/2022 - TJSC - Ipumirim - Vara Única da comarca de Ipumirim - Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0000056-79.2019.8.24.0242 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO MARCIO RENNE PAIVA ADVOGADO(A/S) CASSIO CANTON | 15924N/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPUMIRIM VARA ÚNICA DA…

Intimação do processo N. 00157938520158130334 - 10/08/2022 - TJMG - ITAPAGIPE - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0015793-85.2015.8.13.0334 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ANTONIO SOUZA BERNARDES ADVOGADO(A/S) JOAO DOS REIS DA SILVA FILHO | 177537N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Intimação do processo N. 40000105720228160042 - 10/08/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Alto Piquiri

NÚMERO ÚNICO: 4000010-57.2022.8.16.0042 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO MATEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JEAN SOUTO DE MATOS | 51321N/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE…

Intimação do processo N. 40000268120218160127 - 10/08/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paraíso do Norte

NÚMERO ÚNICO: 4000026-81.2021.8.16.0127 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO VINICIUS DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A/S) LUANA VASCONCELOS DE SOUZA | 88997N/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE…

Página 292 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

(três) meses de detenção no regime aberto, fazendo-o com fundamento nos artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, “a”, da LEP. Expeça-se o competente mandado de prisão com prazo de validade de 3…

Página 324 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

SÃO SEBASTIÃO 1ª Vara Criminal ?EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, Processo Digital nº:XXXXX-26.2019.8.26.0564 - Controle nº 2019/002015 - Lauda 125 Classe: Assunto:Execução da…

Página 326 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em face de TIAGO JOSÉ LOPES DE BARROS, qualificado as fls. 12/14, pelos fatos a seguir expostos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 14 de…