Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) praticar falta grave;
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.
§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Edital de Intimação - 11/11/2019 do TJDF

Edital de Intimação - 11/11/2019 do TJDF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENCIADOS, EXPEDIDO EM RAZÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO PARA... de identificação, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em …

Andamento do Processo n. 0007702-41.2016.8.24.0018 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

, I e § 5º, do Código Penal, e art. 181, § 1º, alíneas ‘d’ e ‘e’ da Lei de Execução Penal. Comarcas Chapecó 3ª Vara...Andamento do Processo n. 0007702-41.2016.8.24.0018 - Execução da Pena / Pena …

Página 1903 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

de direitos em privativa de liberdade , nos termos do artigo 181 da LEP . E, como consta dos autos que os sentenciados...Pg. 1903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/11/2019 2ª …

Página 621 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 181, 1, B, DA LEI 7.210/84 , CONVERTO PROVISORIAMENTE, A PENA..., DESTA CIDADE, PARA DAR CONTINUIDADE AO CUM PRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE …

Página 132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

restritiva de direitos constitui falta grave, consoante o art. 51, inciso I, da Lei7.210/84, configurando hipótese... de reconversão em privativa da liberdade, nos termos do art. 181, §1º, da Lei

Página 694 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

Decreto n. 9.706/2019 (art. 1º, III); d) com fulcro no artigo 111 da Lei de Execuções Penais, procedo à soma das penas..., do Código Penal, e art. 181, § 1º, alíneas ‘d’ e ‘e’ da Lei de Execução …

Página 113 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Novembro de 2019

, DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ARTIGO 16 , CAPUT, DA LEI DE ARMAS PARA O ARTIGO 14 DA MESMA LEI, RESTANDO AS PENAS... PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAR A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180092025001 MG

como, por exemplo, se forem duas limitações de fim de semana. Ademais, o art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.210/84, estabelece... se verifica nos autos, fora o agravante condenado como incurso nas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160144219002 MG

cumprir a pena substitutiva anterior." O artigo 181, da Lei de Execução Penal, por sua vez, dispõe que: "Art. 181. A pena... nos artigos 121, 129 do Código Penal e art. 33, §4º da Lei 11.343/06, de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024171189681001 MG

- ART. 44 § 5º DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEP. - Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, à pena privativa... que incompatíveis com a nova pena e regime. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL