Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) praticar falta grave;
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.
§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Página 4060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

quanto a destruição das amostras de entorpecentes e da munição apreendida. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GABRIEL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1163100-48.2021.8.13.0000 Contagem

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇAO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSAO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004835-66.2021.8.26.0496 SP 0004835-66.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608310 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004835-66.2021.8.26.0496, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005682-75.2021.8.26.0041 SP 0005682-75.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607796 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005682-75.2021.8.26.0041, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003774-28.2021.8.26.0026 SP 0003774-28.2021.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000604717 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003774-28.2021.8.26.0026, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004835-66.2021.8.26.0496 SP 0004835-66.2021.8.26.0496

Agravo em Execução Penal – Pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos – Superveniência de condenação à pena de reclusão – Conversão das penas restritivas de direitos em …

Andamento do Processo n. 1934531 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

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HABEAS CORPUS Nº 677436 - SP (2021/0203719-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLÁVIO DE…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1932142 - MG (2021/0106211-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : HUGO PAULINO FERREIRA (PRESO) ADVOGADO :…

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HABEAS CORPUS Nº 676089 - GO (2021/0197138-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO : TRIBUNAL…