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28 de maio de 2017
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Andamento do Processo n. 0000855-92.2016.8.22.0013 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei... a realização prévia de PAD. Entretanto, fazendo-se uma interpretação sistemática da Lei n. 7.210 /84, verifica... Des. Marialva H. Daldegan Bueno, no Agravo EP 00088824020158220000 RO 0008882-40...

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em regime fechado ou semi-aberto, nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, combinado com o artigo 181, § 1º, alínea.... 181, §1º, alínea "e", da LEP, c/c artigo 44, § 5º, do Código Penal). 2. Somente as penas alternativas de prestação...Andamento do Processo n. 2017/0065130-6 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ...

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Edital de Intimação - 26/05/2017 do TJPR

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Andamento do Processo n. 201555000121 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJSE

NOTICIADA A PRISÃO DESTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM VIRTUDE DE DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO N.º 0003880... DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 181 DA LEP, CONFORME PARECER DE FL. 112. A DEFESA, POR SEU TURNO, PUGNOU...

Pg. 1540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

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