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17 de outubro de 2017
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Andamento do Processo n. 2017/0164291-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5110) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.739 - MG (2017/0164291-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : WENDER AFONSO DA CUNHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Andamento do Processo n. 2016/0315668-5 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5186) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.435 - PR (2016/0315668-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : LISANDRA FERNANDEZ BENITEZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0001053-47.2016.8.01.0003 - Execução da Pena - 16/10/2017 do TJAC

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Andamento do Processo n. 0000645-22.2017.8.01.0003 - Execução da Pena - 16/10/2017 do TJAC

ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC) - Processo 0000645-22.2017.8.01.0003 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RÉU: Jefsson Nascimento Cavalcante - Autos n.º

Pg. 40. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

ELE PORTA POR FE (RJDTACRIM 6/209). O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICA DO DA REPRIMENDA EVIDENCIA QUE O SENTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERE SSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODENDO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETO

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/10/2017

que proceda aos cálculos pertinentes.E, depois, não ultrapassando o valor previsto na Lei nº 3.157, de 29 de julho de 2016, requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, a ser efetuado

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/10/2017

efetuada a soma das penas de ambas as condenações. Da leitura desses dispositivos legais, verifica-se que a pena restritiva de direitos deve ser convertida em pena privativa de liberdade caso o

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2017

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MARCELO RAMOS BARRETO ADV. : JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV. : RAIMUNDO BALBINO - OAB: 2986-B-AL DECISÃO/DESPACHO....: DESTE MODO, DEFIRO A COTA

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.582 - SP (2017/0242296-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : RODRIGO PAES DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento a agra...

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