Art. 6, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08026846220164058200

AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÕES. I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou  Procedente, em parte, a Pretensão ...

Andamento do Processo n. 0006638-31.2017.403.6112 - 28/06/2018 do TRF-3

0006638-31.2017.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001990-08.2017.403.6112 () ) - AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (SP276435 - MARCELO FARINA DE MEDEIROS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO...

Página 448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 640698 RS 2014/0344463-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.698 - RS (2014/0344463-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...

Andamento do Processo n. 2014/0344463-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

(3221) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.698 - RS (2014/0344463-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -...

Página 2522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2018

administrativo 02022.000069/00-93 (Evento 6, OUT3-4), verifico que o ato carece de fundamentação adequada quanto à dosimetria da sanção. É que, fixados os patamares mínimo e máximo da pena de multa...

Página 2523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2018

apenamento. (...). Entretanto, embora a conduta descrita no Auto de Infração se subsuma à previsão legal ali descrita, como bem observou o juiz, a ausência ou a deficiência de motivação do atoque...

Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 02/02/2018 do TRF-3

0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC...

Página 1106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

0000632-92.2015.403.6139 - JAIME PINTO LEME X JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA(SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00583630320128240038 Joinville 0058363-03.2012.8.24.0038

  Embargos de Declaração n. 0058363-03.2012.8.24.0038/50000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu    Embargos de declaração em apelação cível em mandado de segurança. Alegada omissão e...

Termo/Assunto relacionado