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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 6 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 6, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

AC: AC 8026846220164058200

AC AC 08026846220164058200 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-6 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED DEC-6514... ANO-2008 ART-3 ART-24 PAR-9 INC-2 LEG-FED INT-10 ANO-2012 ART-23 INC-1 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6 ART-70 ART-72 LEG.... ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇ...

Andamento do Processo n. 0006638-31.2017.403.6112 - 28/06/2018 do TRF-3

0006638-31.2017.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001990-08.2017.403.6112 () ) - AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (SP276435 - MARCELO FARINA DE MEDEIROS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 640698 RS 2014/0344463-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.698 - RS (2014/0344463-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : MARCUS ANTONIO FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO : RUY RICARDO BARCELLOS E OUTRO(S) - RS015832 DECISAO PROCESSUAL CIVI...

Andamento do Processo n. 2014/0344463-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

(3221) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.698 - RS (2014/0344463-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 2522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2018

administrativo 02022.000069/00-93 (Evento 6, OUT3-4), verifico que o ato carece de fundamentação adequada quanto à dosimetria da sanção. É que, fixados os patamares mínimo e máximo da pena de multa

Pg. 2523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2018

apenamento. (...). Entretanto, embora a conduta descrita no Auto de Infração se subsuma à previsão legal ali descrita, como bem observou o juiz, a ausência ou a deficiência de motivação do atoque

Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 02/02/2018 do TRF-3

0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC

Pg. 1106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

0000632-92.2015.403.6139 - JAIME PINTO LEME X JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA(SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 583630320128240038 Joinville 0058363-03.2012.8.24.0038

  Embargos de Declaração n. 0058363-03.2012.8.24.0038/50000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu    Embargos de declaração em apelação cível em mandado de segurança. Alegada omissão e

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