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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 6 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de

Pg. 2522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2018

administrativo 02022.000069/00-93 (Evento 6, OUT3-4), verifico que o ato carece de fundamentação adequada quanto à dosimetria da sanção. É que, fixados os patamares mínimo e máximo da pena de multa

Pg. 2523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2018

apenamento. (...). Entretanto, embora a conduta descrita no Auto de Infração se subsuma à previsão legal ali descrita, como bem observou o juiz, a ausência ou a deficiência de motivação do atoque

Pg. 1106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

0000632-92.2015.403.6139 - JAIME PINTO LEME X JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA(SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2015

procedimento administrativo do qual decorreu a aplicação de penalidade administrativa emseu desfavor permaneceu semandamento por período superior a três anos, entre a data de apresentação de recurso

Pg. 4001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

(Tribunal Regional Federal, da 4ª Região, em Porto Alegre, RS), negaram vigências aos artigos 151, 173, caput e §, e 174, § único, e 201 do CTN; artigos 4º, 6º, incisos I, II e III, 33, 37, caput, e

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/04/2009

Presente à votação os seguintes membros: Renata Viviane Silva Representante da FEPESC Luiz Fernando G. C. Lanza Representante da IESCBAP Gisele Marques Mateus Representante da SEDUC Ediberto

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/09/2009

ACÓRDÃO – 165/09 EMENTA – Auto de Infração. Descumprimento da notificação nº 14367, de 10/06/2000. Operando sem licenciamento ambiental. Requer o cancelamento do auto de infração. Recurso improvido.

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/07/2011

. RESOLVE: Art. 1º - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Gomeraldo S. Pedroso de Barros, representante da Secretaria de Estado de Transporte e

Pg. 905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2011

apresenta licenciamento prévio e de instalação emitido pela Prefeitura de Casimiro de Abreu, nos autos do Processo de Licenciamento nº 7992/07 (fls. 67/104). Ao contrário disso, há nos autos cópia da

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