Art. 6, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Página 448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de...

Página 2522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2018

administrativo 02022.000069/00-93 (Evento 6, OUT3-4), verifico que o ato carece de fundamentação adequada quanto à dosimetria da sanção. É que, fixados os patamares mínimo e máximo da pena de multa...

Página 2523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2018

apenamento. (...). Entretanto, embora a conduta descrita no Auto de Infração se subsuma à previsão legal ali descrita, como bem observou o juiz, a ausência ou a deficiência de motivação do atoque...

Página 1106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

0000632-92.2015.403.6139 - JAIME PINTO LEME X JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA(SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE...

Página 662 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2015

procedimento administrativo do qual decorreu a aplicação de penalidade administrativa emseu desfavor permaneceu semandamento por período superior a três anos, entre a data de apresentação de recurso...

Página 4001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2015

(Tribunal Regional Federal, da 4ª Região, em Porto Alegre, RS), negaram vigências aos artigos 151, 173, caput e §, e 174, § único, e 201 do CTN; artigos 4º, 6º, incisos I, II e III, 33, 37, caput, e...

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Abril de 2009

Presente à votação os seguintes membros: Renata Viviane Silva Representante da FEPESC Luiz Fernando G. C. Lanza Representante da IESCBAP Gisele Marques Mateus Representante da SEDUC Ediberto...

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Setembro de 2009

ACÓRDÃO – 165/09 EMENTA – Auto de Infração. Descumprimento da notificação nº 14367, de 10/06/2000. Operando sem licenciamento ambiental. Requer o cancelamento do auto de infração. Recurso improvido....

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Julho de 2011

. RESOLVE: Art. 1º - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Gomeraldo S. Pedroso de Barros, representante da Secretaria de Estado de Transporte e...

Página 905 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2011

apresenta licenciamento prévio e de instalação emitido pela Prefeitura de Casimiro de Abreu, nos autos do Processo de Licenciamento nº 7992/07 (fls. 67/104). Ao contrário disso, há nos autos cópia da...

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