Art. 180, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

Andamento do Processo n. 0000601-50.2016.8.18.0072 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/08/2019 do TJPI

, art. 5;106, IV; 114, II; 180, III e 190 da Lei de Execução Penal), e os motivos pois no confronto entre agravantes..., parágrafo único; 77,II e 83, I do Código Penal), os antecedentes também se …

Página 533 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Agosto de 2019

), os antecedentes também se repetem no ordenamento jurídico ( art. 67 do CP, art. 5;106, IV; 114, II; 180, III e 190 da Lei... de causa, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu a…

Andamento do Processo n. 0000665-26.2017.8.18.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2019 do TJPI

, IV; 114, II; 180, III e 190 da Lei de Execução Penal), e os motivos pois no confronto entre agravantes e atenuantes...; 77,II e 83, I do Código Penal), os antecedentes também se repetem no …

Página 443 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Julho de 2019

do CP, art. 5;106, IV; 114, II; 180, III e 190 da Lei de Execução Penal), e os motivos pois no confronto...; Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, Juiz(a), em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079596052 RS

, inciso III, da Lei de Execução Penal, em razão de seus antecedentes e de sua personalidade não indicarem ser... da LEP. O artigo 180 da LEP preceitua que: Art. 180. A pena privativa de liberdade, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079596052 RS

o requisito prescrito no artigo 180, inciso III, da Lei de Execução Penal, em razão de seus antecedentes.... IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 180 DA LEP. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00031056720188240015 Canoinhas 0003105-67.2018.8.24.0015

ou decisão criminal [...]" (LEP, art. 1º), e o art. 66, V, "c", da Lei 7.210/84 não confere ao Juízo da Execução Penal...; e a segunda dá-se no Juízo da Execução, nos termos do art. 180 da Lei 7.210

Página 7112 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2018

cumprimento não é o aberto e c) o apenado não cumpriu ¼ da sua pena , conforme previsto no artigo 180, incisos I, II, III, da LEP, que por oportuno transcrevo: Art. 180. A pena privativa de…

Andamento do Processo n. 0000191-11.2018.8.22.0007 - Execução da Pena - 02/07/2018 do TJRO

Proc.: 0000191-11.2018.8.22.0007 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público Advogado:Promotor de Justiça Réu:Daniel dos Santos Santana Advogado: José Silva da Costa (AOB/RO 6945) DESPACHO:…

Página 678 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2018

Eventos ou acontecimentos extraordinários e imprevisíveis são aqueles incomuns e inesperados pelas partes, o que não ocorreu no caso em tela. Considerando a não comprovação, deve prevalecer o…