Parágrafo 7 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0655753-19.1991.4.03.6100 SP

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/1995, no art. 6º, § 7º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, assim como nos itens 5.3, 7, 8 e 9, todos do Parecer Normativo n..., no art. 6º, § 7º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, assim como nos itens 5.3, 7

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Andamento do Processo n. 0034976-72.2012.403.6182 - 27/07/2017 do TRF-3

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Página 163 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2017

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