PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0655753-19.1991.4.03.6100/SP 2007.03.99.001089-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :…
Parágrafo 7 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003718-38.2012.4.05.8300 PE 2015/0056272-5
/1995, no art. 6º, § 7º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, assim como nos itens 5.3, 7, 8 e 9, todos do Parecer Normativo n..., no art. 6º, § 7º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, assim como nos itens 5.3, 7…
Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
§ 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Andamento do Processo n. 0034976-72.2012.403.6182 - 27/07/2017 do TRF-3
0045825-06.2012.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0034976-72.2012.403.6182) NESTLE BRASIL LTDA.(SP144994 - MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1381 -…
Página 163 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2017
Vistos, emdecisão.Embargos foramopostos por Nestle Brasil Ltda. emface da pretensão executória deduzida, emseu desfavor, pela União, pretensão essa fundada emduas Certidões de Dívida Ativa - (i) a…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0095534-81.2005.8.19.0004 RJ 0095534-81.2005.8.19.0004
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0095534-81.2005.8.19.0004 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Apelado: JUAREZ AUGUSTO SANTOS SA Relator: DES.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6530 RS 2002.71.00.006530-5
D.E. Publicado em 29/06/2009 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2002.71.00.006530-5/RS RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : José Diogo…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6530 RS 2002.71.00.006530-5
D.E. Publicado em 25/07/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.006530-5/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : COPESUL - CIA/ PETROQUIMICA DO SUL ADVOGADO : Luiz Eduardo de Castilho…