Art. 6 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - a situação econômica do infrator.

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

pela Constituição, art. 2251 Ao IBAMA cabe, no uso de suas atribuições, zelar pela preservação do meio ambiente, proceder à fiscalização, à apuração de condutas tipificadas como infração...

Página 291 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052800-15.2015.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA CONVOCADO AGRAVANTE : INSTITUTO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50301940720144047000 PR 5030194-07.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030194-07.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: RED EXPORTACAO E IMPORTACAO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00491866520114036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0049186-65.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.049186-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA...

Andamento do Processo n. 0127801-02.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/11/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 39 - 0127801-02.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.127801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Página 105 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela SH FORMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08026846220164058200

AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÕES. I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou  Procedente, em parte, a Pretensão ...

Página 730 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

PROCEDIMENTO COMUM 0011837-84.2014.403.6000 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0013750-38.2013.403.6000 () ) - EDIMAR RAMOS CORREIA(GO026952 - EMIVALDO DE SOUZA) X UNIA FEDERAL(Proc. 1111 -...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078276185 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO...

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