Art. 6 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - a situação econômica do infrator.

Andamento do Processo n. 1.645.112 - Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

, a carência de recursos do infrator, conforme autorizava o art. 6º do Decreto 3.179/1999, vigente à época dos fatos...Andamento do Processo n. 1.645.112 - Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ …

Página 9492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

de recursos do infrator, conforme autorizava o art. 6º do Decreto 3.179/1999, vigente à época dos fatos: "Quanto à redução...Pg. 9492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2019 RECURSO …

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

de notificação prévia, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.179/99.... Conforme o Decreto 3.179/99, art. 2º, incisos e §3º, a pena de multa …

Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

. 6° do Decreto3.179/99 e no art. 4° do Decreto n° 6.514/2008, que, em última análise, levam à aplicação do princípio da... advertência ao infrator não é 10 TRF2 Fls 249 I. requisito à aplicação …

Página 291 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

tendo em vista a libertação dos pássaros em seu habitat ou destinação a jardins zoológicos (art. 6º, II, do Decreto... 3.179/1999). II – Os arts. 461 e 461-A do CPC/1973, em vigor à época da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50301940720144047000 PR 5030194-07.2014.4.04.7000

, do Decreto 3.179/1999, então vigente., bem como art. 1º, §1º, da Portaria n. 44-N/1993 (cópia no moviento-6, procadm-6, p. 14..., do Decreto 3.179/99, e no art. 1º, §1º da IN 17/2001. O art. 46 da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00491866520114036182 SP

prevista no art. 11, §1º, III, do Decreto n.º 3.179/99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena de multa... denominados trinca ferro". A conduta foi tipificada no art. 11, caput, e …

Andamento do Processo n. 0127801-02.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/11/2018 do TRF-2

especificados no Artigo 44, do Decreto 3.179/1999 (R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00) e aos parâmetros do Artigo 6º.... PARÂMETROS. ARTIGO 2º, II C/C ARTIGO 44, DECRETO 3.179/1999. LEGALIDADE E …

Página 105 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

$ 10.000.000,00) e aos parâmetros do Artigo 6º, do Decreto 3.179/1999. 7. Pedido subsidiário de redução do valor da multa... CONSTANTES DO CNAE. VALOR DA MULTA. PARÂMETROS. ARTIGO 2º, II C/C ARTIG…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08026846220164058200

AC AC 08026846220164058200 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-6 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED DEC-6514... ANO-2008 ART-3 ART-24 PAR-9 INC-2 LEG-FED INT-10 ANO-2012 ART-23 INC-1 …
Termo/Assunto relacionado