Artigo 6 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - a situação econômica do infrator.

Andamento do Processo n. 1001076-44.2019.8.11.0018 - Procedimento Comum Cível - 30/04/2020 do TJMT

de qualquer fundamentação legal, e contrária ao disposto no artigo 6º do Decreto 3.179/99. 8º Se não bastasse a inscrição... POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (ART. 1º, § 1º DA …

Página 465 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

, e contrária ao disposto no artigo 6º do Decreto 3.179/99. 8º Se não bastasse a inscrição na dívida ativa do valor da multa... do Código Florestal de 1966, e do Decreto Federal 3.1799/99, e dessa …

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Abril de 2020

no artigo 41, 1º, V, e os parâmetros do art. 6º,ambos do Decreto n.º 3179/99, sob pena de multa diária em valor a ser.... 6º, ambos do Decreto n. 3.179/99, sob pena de multa diária em valor a ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50052080620164047101 RS 5005208-06.2016.4.04.7101

concreto. Nesse passo, o Decreto 3.179/99 estabelecia o seguinte: Art. 6 o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração... observadas as circunstâncias previstas no art. 6º do Decreto 3179/99

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083376194 RS

MB Nº 70083376194 (Nº CNJ: 0309528-14.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ALEGAÇAO DE INCOMPETÊNCIA DA FEPAM PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇAO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00061958420158110004 MT

que, em conformidade com o que dispõe o Decreto 3.179/1999, em seu artigo 6°, a indicação do valor da multa no auto de infração...-se as normativas infringidas, “Art. 10, § 2o e art. 11 da Lei …

Página 132 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Dezembro de 2019

inadimplentes quando existe discussão judicial acerca do débito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-4 - AG: 16505 PR 2008.04.00.016505-0, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50135512920144047208 SC 5013551-29.2014.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5013551-29.2014.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1479687 RJ 2019/0092412-7

$ 500,00 a R$ 10.000.000,00) e aos parâmetros do Artigo 6º , do Decreto 3.1791999. 7. Pedido subsidiário de redução... PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CNAE. VALOR DA MULTA. PARÂMETROS. ARTIGO

Andamento do Processo n. 1.645.112 - Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.112 - SC (2016/0331224-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : LUIZ…

Termo ou Assunto relacionado