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25 de junho de 2019
Artigo 6 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 6 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

III - a situação econômica do infrator.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 491866520114036182 SP

prevista no art. 11, §1º, III, do Decreto n.º 3.179/99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena de multa... denominados trinca ferro". A conduta foi tipificada no art. 11, caput, e §1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99 que prevê... como dos artigos 2º, II e IV, e 11 do Decreto n.º 3.179/99, tendo e...

Andamento do Processo n. 0127801-02.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/11/2018 do TRF-2

especificados no Artigo 44, do Decreto 3.179/1999 (R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00) e aos parâmetros do Artigo 6º.... PARÂMETROS. ARTIGO 2º, II C/C ARTIGO 44, DECRETO 3.179/1999. LEGALIDADE E REGULARIDADE, NÃO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO...$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que tem previsão legal (Artigo 2º, II, Decreto ...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2018

$ 10.000.000,00) e aos parâmetros do Artigo 6º, do Decreto 3.179/1999. 7. Pedido subsidiário de redução do valor da multa... CONSTANTES DO CNAE. VALOR DA MULTA. PARÂMETROS. ARTIGO 2º, II C/C ARTIGO 44, DECRETO 3.179/1999. LEGALIDADE... 3.179/1999), além de atender aos limites especificados no Artigo 44, do Decret...

AC: AC 8026846220164058200

AC AC 08026846220164058200 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-6 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED DEC-6514... ANO-2008 ART-3 ART-24 PAR-9 INC-2 LEG-FED INT-10 ANO-2012 ART-23 INC-1 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6 ART-70 ART-72 LEG... em decorrência do Auto de Infração 657.924/D, a que se refere a CDA 7...

Pg. 730. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

, artigos 2º, incisos II e IV, e 32, único, do Decreto 3.179/99, e o art. 1º da Portaria IBAMA 44-N/1993, já..., a teor do art. 2º, Inc. VIII, 6º, do Decreto 3.179/99, na redação vigente por ocasião do fato, não sendo aplicável..., do Decreto n. 3.179/99 e artigo 1º, único, da Portaria n. 44-N/93 do IBAMA, porque te...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078276185 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2018

sentença trazidas pela recorrente confundem-se com seu inconformismo acerca do próprio mérito da questão. 5. A mera expedição da Licença de Operação não obsta que o IBAMA, verificando o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511687 MT 2015/0000723-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.687 - MT (2015/0000723-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ETHIENNE GAIAO DE SOUZA PAULO E OUTRO(S) - MT006251 RECORRIDO : RUTHILENE FARIA DE MORAES ADVOGADO : JOSE FRANCISCO NEVES E OUTRO(S) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Est...

Pg. 5887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

Nos termos do artigo 6° do Decreto Lei n° 3.179/99, a ausência da indicação da multa, no auto de infração, implica na ausência de um dos elementos de validade do ato administrativo - forma prescrita

Andamento do Processo n. 0006638-31.2017.403.6112 - 28/06/2018 do TRF-3

0006638-31.2017.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001990-08.2017.403.6112 () ) - AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (SP276435 - MARCELO FARINA DE MEDEIROS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO

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