Artigo 6 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - a situação econômica do infrator.

Edital para Conhecimento de Terceiros Interessados - 09/03/2021 do TJPR

Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM…

Página 494 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Março de 2021

das 15:00 horas e a segunda praça será realizada em 11/11/2019, a partir das 15:00 horas. DO CONDUTOR DA PRAÇA - A(s) praça(s) será(ão) conduzida(s) pelo Leiloeiro Oficial Sr. Afonso Marangoni,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0061070-02.2020.8.16.0000 PR 0061070-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E SUPRESSÃO DE FORMAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0033210-37.2020.8.21.7000 RS

adotando-os como razões de decidir: ?Tocante à ausência de laudo técnico, o Decreto 3.179 /99, vigente à época do evento..., que a penalidade foi motivada (fls. 60/61). No que diz com as …

Página 366 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Novembro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. DANO AMBIENTAL. RECEBIMENTO DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000209-03.2017.8.16.0179 PR 0000209-03.2017.8.16.0179 (Acórdão)

ao art. 6º do Decreto n.º 3.179/99. Requereu a antecipação da tutela para que fosse determinado ao IAP a sustação... das condutas previstas nos art. 70 da Lei n. º 9.605/98 e art. 44 do Decreto n.º

Andamento do Processo n. 1875633 - Agint no Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

incentivados a fez sujeito passivo da taxa nos exatos termos do artigo 3º da Lei 7.940/89, sujeita à fiscalização da CVM... nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.298/86" (fl. …

Página 3934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

º do Decreto 3.179/99. É que o caráter pedagógico e inibitório da sanção não pode ser concebido a ponto... de uma advertência. Conforme se percebe dos arts. 5º e 6º do Decreto 6.514/2008, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000259-77.2011.8.11.0082 MT 2015/0000723-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1511687 - MT (2015/0000723-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ETHIENNE GAIAO DE SOUZA PAULO E OUTRO(S) - MT006251 RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000882-68.2016.8.11.0082 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0000882-68.2016.8.11.0082 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /…

Termo ou Assunto relacionado