Art. 6 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - a situação econômica do infrator.

Página 132 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Dezembro de 2019

. De fato, os artigos 28 e 40, ambos do Decreto Federal n. 3.179/1999 estabelecem valores fixos, senão vejamos: “Art. 28... do artigo 10, do Decreto Federal n. 3.179/1999. Veja-se: Art. 10. …

Página 9492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

de recursos do infrator, conforme autorizava o art. 6º do Decreto 3.179/1999, vigente à época dos fatos: "Quanto à redução...Pg. 9492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2019 RECURSO …

Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

. 6° do Decreto3.179/99 e no art. 4° do Decreto n° 6.514/2008, que, em última análise, levam à aplicação do princípio da... advertência ao infrator não é 10 TRF2 Fls 249 I. requisito à aplicação …

Página 291 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

tendo em vista a libertação dos pássaros em seu habitat ou destinação a jardins zoológicos (art. 6º, II, do Decreto... 3.179/1999). II – Os arts. 461 e 461-A do CPC/1973, em vigor à época da …

Página 105 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

$ 10.000.000,00) e aos parâmetros do Artigo 6º, do Decreto 3.179/1999. 7. Pedido subsidiário de redução do valor da multa... CONSTANTES DO CNAE. VALOR DA MULTA. PARÂMETROS. ARTIGO 2º, II C/C ARTIG…

Página 730 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

, artigos 2º, incisos II e IV, e 32, único, do Decreto 3.179/99, e o art. 1º da Portaria IBAMA 44-N/1993, já..., a teor do art. 2º, Inc. VIII, 6º, do Decreto 3.179/99, na redação vigente por …

Página 34 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2018

sentença trazidas pela recorrente confundem-se com seu inconformismo acerca do próprio mérito da questão. 5. A mera expedição da Licença de Operação não obsta que o IBAMA, verificando o…

Página 5887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

Nos termos do artigo 6° do Decreto Lei n° 3.179/99, a ausência da indicação da multa, no auto de infração, implica na ausência de um dos elementos de validade do ato administrativo - forma prescrita…

Página 448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de…

Página 1368 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016 ) Por fim, ressalte-se que o pedido de aceite do bemindicado à penhora para garantia da execução não…
Termo/Assunto relacionado