Art. 180, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50481608920184040000 5048160-89.2018.4.04.0000

do disposto no art. 111 da Lei 7.210/84 (LEP), uma vez que não existe outra condenação criminal a não ser a da ação... o disposto no art. 111 da Lei 7.210/84, que ainda estabelece: Art. 111. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50481608920184040000 5048160-89.2018.4.04.0000

. 111 da Lei 7.210/84 (LEP), uma vez que não existe outra condenação criminal a não ser a da ação penal originária..., que tal dispositivo legal não revogou ou alterou o disposto no art. 111 da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5048160-89.2018.4.04.0000 5048160-89.2018.4.04.0000

no art. 111 da Lei 7.210 /84 ( LEP ), uma vez que não existe outra condenação criminal a não ser a da ação penal...-se, porém, que tal dispositivo legal não revogou ou alterou o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 1635-51.2012.8.10.0063 - Ação de Execução de Pena - 23/11/2018 do TJMA

ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art.180, I e II, da LEP). Determino a transferência do interno para...Andamento do Processo n. 1635-51.2012.8.10.0063 - Ação de Execução

Página 1671 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Novembro de 2018

, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art.180, I e II, da LEP). Determino..., como preceitua a Lei de Execução Penal. Não há constrangimento ilegal o fato de …

Página 7112 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2018

cumprimento não é o aberto e c) o apenado não cumpriu ¼ da sua pena , conforme previsto no artigo 180, incisos I, II, III, da LEP, que por oportuno transcrevo: Art. 180. A pena privativa de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 220333 RJ 2011/0234654-9

HABEAS CORPUS Nº 220.333 - RJ (2011/0234654-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA E …

Andamento do Processo n. 2011/0234654-9 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

(3153) HABEAS CORPUS Nº 220.333 - RJ (2011/0234654-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA…

Página 7868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2017

Relator (3153) HABEAS CORPUS Nº 220.333 - RJ (2011/0234654-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA…

Página 7869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2017

2. No caso presente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reduzindo a pena privativa de liberdade imposta ao apenado para 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime…