o valor líquido, descontando-se a quantia paga anteriormente. Aplicação do art. 6º, §§ 4º e 6º, do Decreto-Lei 1.598/77...-se as premissas fáticas estabelecidas pela Corte Regional, não houve …
Parágrafo 6 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º.
Página 3314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019
58 da Lei nº 8.981, de 1995." Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003718-38.2012.4.05.8300 PE 2015/0056272-5
/1995, no art. 6º, § 7º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, assim como nos itens 5.3, 7, 8 e 9, todos do Parecer Normativo n..., bem como do art. 6º, §§ 4º e 6º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977. Aduz, em …
Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
§ 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Página 790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Andamento do Processo n. 2017/0094163-6 - Agint / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ
(2399) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.477 - PB (2017/0094163-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : EDUARDO MANEIRA -…
Página 1479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2018
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005794-59.2003.4.05.8200 PB 2017/0094163-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.477 - PB (2017/0094163-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : EDUARDO MANEIRA - RJ112792 DANIEL …