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19 de junho de 2019
Artigo 5 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 5 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 5o O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Andamento do Processo n. 0006638-31.2017.403.6112 - 28/06/2018 do TRF-3

0006638-31.2017.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001990-08.2017.403.6112 () ) - AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (SP276435 - MARCELO FARINA DE MEDEIROS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105470 MG 2017/0117846-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.470 - MG (2017/0117846-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : MARIA LUCIA DOMINGOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO BRASIL...

Andamento do Processo n. 2017/0117846-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

(2970) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.470 - MG (2017/0117846-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2018

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013. De outro lado, relativamente à possibilidade de conversão da pena de multa em prestação de serviços ambientais, verifico que

Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 02/02/2018 do TRF-3

0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC

Pg. 1106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

0000632-92.2015.403.6139 - JAIME PINTO LEME X JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA(SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085713 MG 2017/0094481-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.713 - MG (2017/0094481-9) AGRAVANTE : JOSE LOUZADA DE BARCELOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : OS MESMOS DECISAO Tratam-se de agravos interpostos contra decisões que negaram...

Andamento do Processo n. 2017/0094481-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(4304) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.713 - MG (2017/0094481-9) AGRAVANTE : JOSE LOUZADA DE BARCELOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

Por fim, suscita dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do STJ relacionado aos honorários advocatícios devidos. Após o oferecimento de contrarrazões por ambas as partes (fls.

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