Art. 5 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 5o O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020946320154047208 SC 5002094-63.2015.4.04.7208

ou em lugares interditados por órgão competente... DECRETO No 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Art. 2o As infrações... tipo legal descrito no Decreto vigente à época (Decreto n.º 3.179/99) e no art.…

Andamento do Processo n. 0006638-31.2017.403.6112 - 28/06/2018 do TRF-3

0006638-31.2017.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001990-08.2017.403.6112 () ) - AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (SP276435 - MARCELO FARINA DE MEDEIROS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Página 448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01832862120144025101 RJ 0183286-21.2014.4.02.5101

9.605 /98, nos arts. 2º , II e 44 do Decreto Federal 3.179 /99 e nos arts. 5º e 15 da Resolução CONAMA 393/07. 7... o artigo 21 , § 3º , do Decreto 6.514 /08, e, também, o § 2º , do artigo 1º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1105470 MG 2017/0117846-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.470 - MG (2017/0117846-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO …

Andamento do Processo n. 2017/0117846-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

(2970) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.470 - MG (2017/0117846-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2018

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013. De outro lado, relativamente à possibilidade de conversão da pena de multa em prestação de serviços ambientais, verifico que…

Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 02/02/2018 do TRF-3

0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC…

Página 1106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

0000632-92.2015.403.6139 - JAIME PINTO LEME X JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA(SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1085713 MG 2017/0094481-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.713 - MG (2017/0094481-9) AGRAVANTE : JOSE LOUZADA DE BARCELOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS …

Termo ou Assunto relacionado