Art. 180, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00017214120198120024 MS 0001721-41.2019.8.12.0024

configura a falta grave descrita no artigo 50 , inciso V , da lei de execução penal , apta a ensejar a regressão de regime... nos termos do artigo 180 , inciso I , do mesmo diploma legal. Vejamos: …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00035416420198120002 MS 0003541-64.2019.8.12.0002

configura a falta grave descrita no artigo 50 , inciso V , da lei de execução penal , apta a ensejar a regressão de regime... nos termos do artigo 180 , inciso I , do mesmo diploma legal. Vejamos: …

Andamento do Processo n. 1635-51.2012.8.10.0063 - Ação de Execução de Pena - 23/11/2018 do TJMA

ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art.180, I e II, da LEP). Determino a transferência do interno para...Andamento do Processo n. 1635-51.2012.8.10.0063 - Ação de Execução

Página 1671 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Novembro de 2018

, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art.180, I e II, da LEP). Determino..., como preceitua a Lei de Execução Penal. Não há constrangimento ilegal o fato de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00031056720188240015 Canoinhas 0003105-67.2018.8.24.0015

ou decisão criminal [...]" (LEP, art. 1º), e o art. 66, V, "c", da Lei 7.210/84 não confere ao Juízo da Execução Penal...; e a segunda dá-se no Juízo da Execução, nos termos do art. 180 da Lei 7.210

Página 7112 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2018

cumprimento não é o aberto e c) o apenado não cumpriu ¼ da sua pena , conforme previsto no artigo 180, incisos I, II, III, da LEP, que por oportuno transcrevo: Art. 180. A pena privativa de…

Andamento do Processo n. 188187-33.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 01/02/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 188187-33.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1267 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCIA OLIVEIRA SANTOS VITIMA : DRIELI FERNANDES CORMINEIRO BOAVENTURA DESPACHO : GOIANIA JD GOIAS - 2…

Página 447 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Fevereiro de 2018

ADO RODRIGO PEREIRA DO CARMO, CADASTRANDO-O JUNTO AO BNMP DO CNJ. 2. OFICIE-SE A ADMINISTRACAO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL PARA INST AURACAO DE PAD PARA APURACAO DA FUGA OCORRIDA EM 06/01/2018, BEM…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00376377920178120001 MS 0037637-79.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de novembro de 2017 2ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0037637-79.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00117156720168120002 MS 0011715-67.2016.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de fevereiro de 2017 2ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0011715-67.2016.8.12.0002 - Dourados Relator : Exmo. Sr. Des. Carlos…