Art. 4 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 4o A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

TRF-1 condena homem por rinha de galo e fala em punição educativa

. O autor sustenta, ainda, que o valor da multa é superior ao parâmetro previsto no Decreto 3.179/1999 e que não foram... observados os critérios previstos no art. 4º dessa norma, além de a ausência …
Diego Carvalho, Advogado
há 4 meses

TRF-1 condena homem por rinha de galo e fala em punição educativa

. O autor sustenta, ainda, que o valor da multa é superior ao parâmetro previsto no Decreto 3.179/1999 e que não foram... observados os critérios previstos no art. 4º dessa norma, além de a ausência …

TRF-1 condena homem por rinha de galo e fala em punição educativa

. O autor sustenta, ainda, que o valor da multa é superior ao parâmetro previsto no Decreto 3.179/1999 e que não foram... observados os critérios previstos no art. 4º dessa norma, além de a ausência …

Decisão: Aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo, visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais

ao parâmetro previsto no Decreto 3.179/1999 e que não foram observados os critérios previstos no art. 4º desse, além..., caracteriza inovação de pedido e de causa de pedir, vedado pelo art. 128 …
Pedro Corrêa, Estudante de Direito
há 11 meses

Personalidade Jurídica e sua Desconsideração

protetora do meio ambiente, regulamentada pelo Decreto 3.179 /99, no art. 4º : “poderá ser desconsiderada a pessoa... jurídica é mencionada nos artigos 28 do CDC ; art. 34 da Lei Antitruste …

Andamento do Processo n. 1.744.828 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3350) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.409.629/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 13/4/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

Andamento do Processo n. 0006638-31.2017.403.6112 - 28/06/2018 do TRF-3

0006638-31.2017.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001990-08.2017.403.6112 () ) - AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (SP276435 - MARCELO FARINA DE MEDEIROS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Página 448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de…

Andamento do Processo n. 0000387-47.2014.403.6000 - 09/02/2017 do TRF-3

0000387-47.2014.403.6000 - MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (MS006554 - ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X UNIÃO FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA…
Termo/Assunto relacionado