Artigo 4 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 4o A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

TRF-1 condena homem por rinha de galo e fala em punição educativa

A aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional…
Diego Carvalho, Advogado
há 11 meses

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Decisão: Aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo, visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor contra a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas…
Pedro Corrêa, Estudante de Direito
ano passado

Personalidade Jurídica e sua Desconsideração

Resumo: A Desconsideração da Personalidade Jurídica é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização dos sócios na realização das dívidas da pessoa jurídica,…

Andamento do Processo n. 1.744.828 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3350) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.409.629/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 13/4/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

Andamento do Processo n. 0006638-31.2017.403.6112 - 28/06/2018 do TRF-3

0006638-31.2017.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001990-08.2017.403.6112 () ) - AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (SP276435 - MARCELO FARINA DE MEDEIROS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Página 448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de…

Andamento do Processo n. 0000387-47.2014.403.6000 - 09/02/2017 do TRF-3

0000387-47.2014.403.6000 - MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (MS006554 - ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X UNIÃO FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA…

Termo ou Assunto relacionado