Art. 180 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082128547 RS CAE Nº 70082128547 (Nº CNJ: 0184763-68.2019.8.21.7000) 2019... a contento, podem ser convertidas, durante a execução, por restritivas de …

art. 50, inciso II, da Lei n.º 7.210/84, uma vez que empreendeu fuga, revelando, segundo a decisão do Magistrado... quando se proferir uma regressão final, definitiva. Precedentes. AGRAVO EM EXECUÇA……

semiaberto, com os seguintes fundamentos (p. 26): "Dispõe o §1º do artigo 118, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal... o seu descaso para com a Justiça. 3. Posto isso, com fundamento no art. 118, …

, quando infrutífera a intimação pessoal Artigo 180, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal Decisão anulada Devolução Da quantia..., conforme prevê o artigo 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal. …

– Necessidade de providenciar a intimação por edital, quando infrutífera a intimação pessoal – Artigo 180, § 1º, 'a', da Lei...Agravo de Execução Penal EP 00082801820198260996 SP …

anos, nos termos previstos no art. 180 da Lei de Execução Penal , por força do que dispõe o art. 2º , parágrafo único..., tratando-se de crime de roubo qualificado, em que a violência e a grave …

o art. 148 da Lei de Execução Penal : Art. 148 - Em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar.... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.19.051607-0/000 - COMARCA DE BELO …

Agravo em Execução Penal AGEPN 10000190516070000 MG Agravo em Execução Penal 04/10/2019 - 4/10/2019 Paulo Cézar Dias... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS …

, do Código Penal, e artigo 180, parágrafo 3º da Lei de Execuções Penais, converteu as penas restritivas de direito... Estadual de Execução Criminal DECRIM 6ª RAJ). Processo nº …

); da reabilitação (art. 93 do CP) etc." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-84... das penas substitutivas (art. 181, § 1º, "e", da Lei n.º 7.210/1984), …