Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Processo Penal - Ed. 2020
Guilherme Madeira Dezem
A obra que já é referência no Direito Brasileiro, chega a 6ª edição totalmente atualizada, principalmente com o relevante conteúdo do “Pacote Anticrime”, que alterou o Processo Penal em muitos pontos. Esta edição também conta com avaliação de aprendizagem e os julgamentos do STF com repercuss...
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA CEARÁ Processo n° MEMORIAIS , devidamente identificado e qualificado nos autos da ação…
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPIPOCA - CEARÁ. PROCESSO n° MEMORIAIS , já devidamente qualificado nos autos de numeração em epígrafe, por seus advogados in fine assinados e…
NÚMERO ÚNICO: 0002130-45.2018.8.10.1111 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO BRUNO DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO SANTOS GOMES | 2906N/MA IRANDY GARCIA DA SILVA | 9470A/PB…
NÚMERO ÚNICO: 5000608-87.2021.8.10.0141 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO JANILSON DE JESUS TORRES MACIEL ADVOGADO(A/S) ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA | 282283N/SP PODER JUDICIÁRIO…
NÚMERO ÚNICO: 0009867-97.2019.8.16.0044 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO PAULO ROGERIO SERDIUK DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE MARTINS | 74169/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 15/06/2022 16:45:44 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5348618-54.2021.8.09.0000…
que o emprego que arrumara, à época, era em zona rural, o que impossibilitava o cumprimento da pena (evento nº 36, f. 18). Verifica-se que restou devidamente comprovado pelo procedimento…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. COMPROVAÇÃO. INVOLUÇÃO CARCERÁRIA MANTIDA. Os fundamentos da decisão de regressão de regime manifestada na…
NÚMERO ÚNICO: 0019360-56.2016.8.10.1116 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FLÁVIA COSTA E SILVA ABDALLA | 5385N/MA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA…