Art. 180 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082128547 RS

Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082128547 RS CAE 70082128547 ( CNJ: 0184763-68.2019.8.21.7000) 2019... a contento, podem ser convertidas, durante a execução, por restritivas de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10596170004888001 MG

art. 50, inciso II, da Lei n.º 7.210/84, uma vez que empreendeu fuga, revelando, segundo a decisão do Magistrado... quando se proferir uma regressão final, definitiva. Precedentes. AGRAVO EM EXECUÇA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00017214120198120024 MS 0001721-41.2019.8.12.0024

semiaberto, com os seguintes fundamentos (p. 26): "Dispõe o §1º do artigo 118, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal... o seu descaso para com a Justiça. 3. Posto isso, com fundamento no art. 118, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00082801820198260996 SP 0008280-18.2019.8.26.0996

, quando infrutífera a intimação pessoal Artigo 180, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal Decisão anulada Devolução Da quantia..., conforme prevê o artigo 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008280-18.2019.8.26.0996 SP 0008280-18.2019.8.26.0996

– Necessidade de providenciar a intimação por edital, quando infrutífera a intimação pessoal – Artigo 180, § 1º, 'a', da Lei...Agravo de Execução Penal EP 00082801820198260996 SP …

Página 6035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

anos, nos termos previstos no art. 180 da Lei de Execução Penal , por força do que dispõe o art. 2º , parágrafo único..., tratando-se de crime de roubo qualificado, em que a violência e a grave …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190516070000 MG

o art. 148 da Lei de Execução Penal : Art. 148 - Em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar.... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0000.19.051607-0/000 - COMARCA DE BELO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190516070000 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10000190516070000 MG Agravo em Execução Penal 04/10/2019 - 4/10/2019 Paulo Cézar Dias... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS …

Página 2013 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, do Código Penal, e artigo 180, parágrafo 3º da Lei de Execuções Penais, converteu as penas restritivas de direito... Estadual de Execução Criminal DECRIM 6ª RAJ). Processo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024160077814001 MG

); da reabilitação (art. 93 do CP) etc." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-84... das penas substitutivas (art. 181, § 1º, "e", da Lei n.º 7.210/1984), …