Artigo 180 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

Memoriais - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Polícia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA CEARÁ Processo n° MEMORIAIS , devidamente identificado e qualificado nos autos da ação…

Memoriais - TJCE - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPIPOCA - CEARÁ. PROCESSO n° MEMORIAIS , já devidamente qualificado nos autos de numeração em epígrafe, por seus advogados in fine assinados e…

Intimação do processo N. 00021304520188101111 - 23/06/2022 - TJMA - São Luís - 1ª Vara de Execuções Penais - Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 0002130-45.2018.8.10.1111 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO BRUNO DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO SANTOS GOMES | 2906N/MA IRANDY GARCIA DA SILVA | 9470A/PB…

Intimação do processo N. 50006088720218100141 - 23/06/2022 - TJMA - São Luís - 1ª Vara de Execuções Penais - Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 5000608-87.2021.8.10.0141 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO JANILSON DE JESUS TORRES MACIEL ADVOGADO(A/S) ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA | 282283N/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. 00098679720198160044 - 23/06/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Apucarana

NÚMERO ÚNICO: 0009867-97.2019.8.16.0044 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO PAULO ROGERIO SERDIUK DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE MARTINS | 74169/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE…

Andamento do Processo n. 5348618-54.2021.8.09.0000 - 20/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 15/06/2022 16:45:44 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5348618-54.2021.8.09.0000…

Página 1112 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2022

que o emprego que arrumara, à época, era em zona rural, o que impossibilitava o cumprimento da pena (evento nº 36, f. 18). Verifica-se que restou devidamente comprovado pelo procedimento…

Página 1114 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2022

AGRAVANTE : ARLINDO SIMÃO DO NASCIMENTO NETO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DES. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE.

Página 1115 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2022

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. COMPROVAÇÃO. INVOLUÇÃO CARCERÁRIA MANTIDA. Os fundamentos da decisão de regressão de regime manifestada na…

Intimação do processo N. 00193605620168101116 - 17/06/2022 - TJMA - São Luís - 1ª Vara de Execuções Penais - Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 0019360-56.2016.8.10.1116 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FLÁVIA COSTA E SILVA ABDALLA | 5385N/MA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA…