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17 de junho de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 3 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3o Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente -FNMA, dez por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pelo órgão ambiental federal, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos demais órgãos arrecadadores.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078276300 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70078276300 (Nº CNJ: 0192842-70.2018.8.21.7000) 2018/Cível embargos de declaração. omissões. inexisTência. DESTAENÇAO Á REALIDADE DOS AUTOS E pretensão À rediscussão.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 454928320114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0045492-83.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.045492-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50232321320154047200 SC 5023232-13.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5023232-13.2015.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE:

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 217159320164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021715-93.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.021715-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE :

Inteiro Teor. EMBARGOS EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 50076908820114047201 SC 5007690-88.2011.404.7201

EMBARGOS EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007690-88.2011.4.04.7201/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Pg. 1863. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

No que tange à competência do IBAMA para a lavratura do auto de infração, não merecem prosperar os argumentos expendidos pelo embargante. A toda evidência, o IBAMA, autarquia federal vinculada ao

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

A autora interpôs recurso de apelação sustentando a ilegalidade da autuação e da multa lavrada, e requerendo a reforma da sentença nos termos aduzidos de fls. 115/125. Regularmente processado o

Pg. 993. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2014

que afirma não retirar a validade do documento.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requereu a suspensão da exigibilidade da multa e a não inclusão de seu nome no CADIN ou na Dívida

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2641 PR 2008.70.05.002641-1

D.E. Publicado em 28/10/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.05.002641-1/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ALFREDO IRAPOAN MABA ADVOGADO : Joao Domingos Tonello APELADO :

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50195802720114047200 SC 5019580-27.2011.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019580-27.2011.404.7200/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO : Marcelo Buzaglo

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