Art. 179 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.

Andamento do Processo n. 2251568-76.2019.8.26.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 14/11/2019 do TJSP

possui efeito suspensivo (artigo 179 da Lei de Execução Penal), consoante doutrina abalizada (GUILHERME DE SOUZA NUCCI...Andamento do Processo n. 2251568-76.2019.8.26.0000 - Cautelar Inominada …

Página 1297 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

suspensivo (artigo 179 da Lei de Execução Penal), consoante doutrina abalizada (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Leis Penais... do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, que a pena-base deve ser …

Página 1707 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

em Julgado da decisão, ao contrário do que determina o artigo 179 da Lei de Execuções Penal. Assim, comprovou o impetrante...Pg. 1707. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 22504540520198260000 SP 2250454-05.2019.8.26.0000

a desinternação do agravado, antes do Trânsito em Julgado da decisão, ao contrário do que determina o artigo 179 da Lei de Execuções... fosse recebido com seu efeito suspensivo, nos termos dos artig…

Página 1376 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

de Execução interposto. De fato, o artigo 179 da Lei 7.210/1984 estabelece... e seguro reconhecimento, de relevância tal que justifique sua concessão. Com efeito, o artigo 197 da Lei 7.210/84

Página 1377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

só é expedida quando a sentença transitada em julgado” (Mirabete, Júlio Fabrini, Execução Penal, 11ª. edição, p. 819... o disposto no art. 179 da LEP e, como tal, deve ser cumprido, não se podendo, …

Página 573 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

que, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, nas causas processadas pelo referido rito não haverá reexame... execução penal, impõe-se definir a forma de seus cumprimentos, o que reputo ser …

Página 222 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Novembro de 2019

de execução, ante o cumprimento integral da pena, conforme art. 179 da Lei Federal n.º7210/1984 e art.5º, inciso XLVII, alínea b..., verificado o preenchimento dos re­quisitos do art. 319 do CPC e …

Andamento do Processo n. 0002149-11.2016.8.08.0001 - Execução Penal - 29/10/2019 do TJES

de execução, ante o cumprimento integral da pena, conforme art. 179 da Lei Federal n.º 7.210/1984 e art. 5º, inciso...Andamento do Processo n. 0002149-11.2016.8.08.0001 - Execução Penal - …

Página 383 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

, determinando sua liberação definitiva, com fundamento ao artigo 97, § 3º, do Código Penal e artigo 179 da Lei de Execuções... de detenção, como incurso no artigo 309, da Lei 9.503/97. Presentes os …