Parágrafo 5 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:

Página 693 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO. IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. SERVIÇOS DE CRAVAÇÃO DE ESTACAS. EMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 171, I E §§ 1º E 2º DO DECRETO Nº 85.450/80 (RIR), CUJO…

Página 710 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

AC 00347952819964039999, Rel. Juiz Conv. SILVA NETO, DJU 06/12/2007: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DA REMISSÃO PREVISTA PELA PORTARIA 649/92, VALOR SUPERIOR - PRESCRIÇÃO…

Andamento do Processo n. 5008151-14.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/11/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5008151-14.2019.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:KYODDAYCOMERCIO E INDUSTRIADE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE:DIOGENYS DE…

Página 301 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Sendo mais claro, no que concerne à apuração de renda ou lucro no regime de competência aplicável às pessoas jurídicas, especificamente para a definição exata no momento no qual é possível escriturar…

Andamento do Processo n. 1.814.102 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.102 - SC (2019/0080658-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TUPY S/A ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036 RECORRIDO :…

Página 4407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

entendimento se baseou na inadequada interpretação dada ao regime de competência, com suposto amparo na previsão contida no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. (...) Portanto, no caso da Recorrente,…

Página 3314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

58 da Lei nº 8.981, de 1995." Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0000052-67.2006.4.03.6110

PROC. -:- 2006.61.10.000052-9 ApCiv 1350196 D.J. -:- 02/10/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000052-67.2006.4.03.6110/SP 2006.61.10.000052-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : METSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007255-17.2016.4.04.7209 SC 5007255-17.2016.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007255-17.2016.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: MALWEE MALHAS LTDA (EMBARGANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007255-17.2016.4.04.7209 SC 5007255-17.2016.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007255-17.2016.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: MALWEE MALHAS LTDA (EMBARGANTE)…

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