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26 de junho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 13 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 13, inc. IV do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Pg. 656. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2016

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de

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