Parágrafo 4 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.

Página 2153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

o valor líquido, descontando-se a quantia paga anteriormente. Aplicação do art. 6º, §§ 4º e 6º, do Decreto-Lei 1.598/77...-se as premissas fáticas estabelecidas pela Corte Regional, não houve …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003718-38.2012.4.05.8300 PE 2015/0056272-5

, bem como do art. 6º, §§ 4º e 6º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977. Aduz, em síntese, que compete à autoridade fazendária... como do art. 6º, §§ 4º e 6º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977. Aduz, em síntese, …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput , inciso IV); V -…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 0001207-24.1995.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/02/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001207-24.1995.4.03.6100/SP 2001.03.99.052110-4/SP APELANTE : DURATEX S/A e outros(as) : DURATEX MADEIRA AGLOMERADA S/A : DURATEX COML/ EXPORTADORA S/A : DURAFLORA S/A…

Página 98 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Fevereiro de 2018

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. Foramdevidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5047651-86.2013.4.04.7000 PR 2017/0068428-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.748 - PR (2017/0068428-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : KUHN-MONTANA INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO(S) - RS040911 …

Andamento do Processo n. 2017/0068428-6 - Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

(3873) RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.748 - PR (2017/0068428-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : KUHN-MONTANA INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO(S) -…

Termo ou Assunto relacionado