Art. 178 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 178. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal ), aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00448477320198260050 SP 0044847-73.2019.8.26.0050

em laudo pericial favorável à adoção da medida. Inteligência dos artigos 132 e 178, ambos da Lei n. 7.210/84. Precedentes... de Execução Penal 0044847-73.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, …

Página 597 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

.c. os arts. 132 e 133, todos da Lei 7.210/84, e na forma a que alude o Artigo 5º da Lei 10.216/01. Sustenta o D... (absolvido impropriamente), com fundamento no artigo 97, par. 3º, do Código Penal, …

Página 598 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

artigo 178, c.c. os arts. 132 e 133, todos da Lei 7.210/84, e na forma a que alude o Artigo 5º da Lei 10.216/01, determino... a DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL do paciente, com fundamento no artigo 97, …

Andamento do Processo n. 0012421-28.1999.8.02.0001 - Execução de Medida de Segurança / Execução Penal - 21/10/2019 do TJAL

Andamento do Processo n. 0012421-28.1999.8.02.0001 - Execução de Medida de Segurança / Execução Penal - 21/10/2019... de Medida de Segurança - Execução Penal - APENADO: Jose Rodrigues Belarmino dos …

Página 289 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

Pg. 289. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2019 Execução Penal...-30.2018.8.02.0001 da 15ª Vara Criminal da Capital. Portanto, oficie-se ao …

Andamento do Processo n. 0012706-36.2016.8.16.0130 - 14/10/2019 do TJPR

que concedeu liberação condicional do sentenciado, com base no artigo 97 § 3º do Código Penal e artigo 178 da LEP, consignado...Andamento do Processo n. 0012706-36.2016.8.16.0130 - 14/10/2019 do …

Página 203 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

do Código Penal e artigo 178 da LEP, consignado que, em função do estado físico e psicológico que o sentenciado...(A) a comparecer, sob as penas da lei, perante a 2ª Vara Criminal sito à Av. …

Andamento do Processo n. 293368-56.2016.8.09.0143 - Execucao Penal - 24/09/2019 do TJGO

DESPACHO : AUTOS N 201602933680 DECISAO VISTOS. OS ARTIGOS 97, 3, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO CP E 178 CAPUT, DA LEI N 7.210/84..., DA LEI N 7.210/84, E MEDIDA QUE SE IMPOE. E M RAZAO DO EXPOSTO, …

Página 4377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

CONDICIONAL do sentenciado, nos termos do artigo 97, § 3º, do Código Penal e artigo 178, da Lei de Execução Penal. Proceda... do sentenciado, nos termos do artigo 97, § 3º, do Código Penal e artigo

Página 2388 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

E 178 CAPUT, DA LEI N 7.210/84, ESTABELECEM Q UE: ART. 97 - (). 3 - A DESINTERNACAO, OU A LIBERACAO, SERA SEMPR... BRASI LEIRO CP E 178 CAPUT, DA LEI N 7.210/84, E MEDIDA QUE SE IMPOE. E M RAZAO DO …