Art. 177 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 177. Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.

Página 5511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, excepcionalmente, a concessão da prisão albergue domiciliar, prevista no art. 177, II, da Lei de Execuções Penais "ao preso...Pg. 5511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 HABEAS CORPUS …

Página 575 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARCOS ANTONIO FERREIRA DA NEVES EMENTA: . EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 177, II DA LEP...(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10005180026139001 MG

regime prisional aberto, ex vi do art. 117 da Lei de Execução Penal. X - Excepcionalmente, porém, esta Corte tem entendido... diante de situação excepcional. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL

Página 5876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

do PACIENTE, com fundamento no artigo 177, inciso II, da Lei de Execuções Penais" (e-STJ, fl. 14). É o relatório. Decido... artigo 177, inciso II, da LEP" (e-STJ, fl. 12). Requer, a concessão da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00089785720198240033 Itajaí 0008978-57.2019.8.24.0033

da prisão domiciliar do art. 177 da Lei de Execução Penal, tampouco nas hipóteses excepcionais autorizadas pela.... 177 da Lei de Execução Penal, tampouco nas hipóteses excepcionais autorizadas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00094479720198260502 SP 0009447-97.2019.8.26.0502

, o que foi indeferido pelo MM. Juiz que assim se manifestou: “Com efeito, o artigo 117, da Lei de Execução Penal prevê... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00079080520198240033 Itajaí 0007908-05.2019.8.24.0033

do art. 177 da Lei de Execução Penal, tampouco nas hipóteses excepcionais autorizadas pela jurisprudência, já que se trata... definitiva , razão pela qual se verifica a necessidade de aplicação do …

Página 8081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: PENAL.... PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00011594620198260443 SP 0001159-46.2019.8.26.0443

e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 0001159-46.2019.8.26.0443, da Comarca de Piedade, em que é agravante... o relatório. 2. Rodrigo foi condenado, em 08 de julho de 2016, como …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00043722520198240020 Criciúma 0004372-25.2019.8.24.0020

, por a situação apresentada não se amoldar às hipóteses para o deferimento da prisão domiciliar do art. 177 da Lei de Execução Penal... domiciliar, dispõe o art. 117 da Lei de Execução Penal que …