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25 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 13 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 13, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

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