Art. 78, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:
II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Junho de 2013

www.imprensaoficial.rr.gov.br José de Anchieta Junior - Governador do Estado Boa Vista-RR, (quarta-feira) 26 de junho de 2013 2060 Roraima - ano XXV S U M Á R I O Página Atos do Poder…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Junho de 2013

materiais para o seu pleno funcionamento. Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de junho de 2013. JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR Governador do…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Junho de 2013

de Roraima. Art. 2 A Escola Estadual Indígena Sarakayna ministrará o Ensino Fundamental para as séries iniciais – 1º ao 5º ano. Art. 3 Determinar a Auditoria da Rede de Controle de Ensino…

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2011

EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Protocolo CME nº 29/04 (reautuado) Interessado Secretaria Municipal de Educação/Diretoria de Orientação Técnica Assunto Relatório de…

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2009

COORDENAÇÃO-GERAL DE COMPRAS E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 36/2009 Objeto: Pregão Eletrônico - Constitui o objetodesta licitação o registro de preços, consigna do em ata, pelo prazo de 12…

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2009

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA CAMPUS COLORADO DO OESTE EXTRATO DE CONTRATO N 26/2009 N Processo: 23000062450200938. Contratante: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 11 de Agosto de 2009

Palácio Senador Hélio Campos, 10 de agosto de 2009. JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR Governador do Estado de Roraima DECRETO Nº 10.343-E DE 10 DE AGOSTO DE 2009. “Dispõe sobre a reforma, ex-officio, de Praça…