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18 de abril de 2019
Artigo 12 da Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966

Art. 12 da Lei 5143/66

Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966

Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.

Art. 12. A receita líquida do imposto se destinará à formação de reservas monetárias, as quais serão aplicadas pelo Banco Central do Brasil na intervenção nos mercados de câmbio e de títulos, na assistência a instituições financeiras, particularmente ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, e em outros fins, conforme estabelecer o Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.342, de 1974)

§ 1º Em casos excepcionais, visando a assegurar a normalidade dos mercados financeiro e de capitais ou a resguardar os legítimos interesses de depositantes, investidores e demais credores acionistas e sócios minoritários, poderá o Conselho Monetário Nacional autorizar o Banco Central do Brasil a aplicar recursos das reservas monetárias: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.342, de 1974)

a) na recomposição do patrimônio de instituições financeiras e de sociedades integrantes do sistema de distribuição no mercado de capitais, referidas nos incisos I, III e IV do artigo 5º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com o saneamento de seus ativos e passivos; (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.342, de 1974)

b) no pagamento total ou parcial do passivo de qualquer das instituições ou sociedades referidas na alínea precedente, mediante as competentes cessões e transferências dos correspondentes créditos, direitos e ações, a serem efetivadas pelos respectivos titulares ao Banco Central do Brasil, caso decretada a intervenção na instituição ou sociedade ou a sua liquidação extrajudicial, nos termos da legislação vigente. (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.342, de 1974)

§ 2º Na hipótese da alínea a do parágrafo anterior, poderá o Banco Central do Brasil deixar de decretar a intervenção na instituição ou sociedade, ou a sua liquidação extrajudicial, se entender que as providências a serem adotadas possam conduzir à completa normalização da situação da empresa. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.342, de 1974)

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Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatizacao e dá outras providências.

Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , revoga a Lei nº 8.031 , de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Medida Provisória no 1.481-52, de 08 de agosto de 1997.

Altera a Lei no 8.031 , de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.481-48, de 15 de abril de 1997.

Altera a Lei nº 8.031 , de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.481-49, de 15 de maio de 1997.

Altera a Lei nº 8.031 , de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

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