Parágrafo 3 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5009468-47.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRAZILCAPITALRECOVERYII - COMPANHIA SECURITIZADORA DECREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a)…

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5009461-55.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JIVEINVESTMENTS CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO PAULO FORTES DECERQUEIRA…

A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 48/99. Em cumprimento à decisão de fl. 112, a impetrante requereu a emenda da petição inicial, bem como a juntada da guia de recolhimento relativa às…

“Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda,…

Ademais, dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da…

Inicialmente, afasto as prevenções apontadas na certidão de fls. 10.843/10.845, diante da ausência de identidade da causa de pedir e dos pedidos dos processos judiciais ali apontados com a presente…

Postula a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que declare o seu direito, dito líquido e certo, de não se submeter à limitação de 30% do lucro real (IRPJ) e do lucro líquido ajustado…

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput , inciso IV); V -…

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.