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17 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 13 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 13, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

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