Art. 175, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Andamento do Processo n. 0005963-36.2017.8.26.0408 - Execução de Medida de Segurança - 12/11/2018 do TJSP

, pelo período mínimo de 1 (um) ano, contado da data da realização da última perícia, nos termos do artigo 175, VI da Lei 7.210/84... Criminal, em trâmite nos autos da Execução Criminal supra, por …

Página 2573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2018

(um) ano, contado da data da realização da última perícia, nos termos do artigo 175, VI da Lei 7.210/84, sem prejuízo... do Código de Processo Penal, razão pela qual não é o caso de absolvição …

Página 449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

de defesa Luigi Mingrone, Clovis Buso, Nelson Meneghello e Synésio Batista da Costa e interrogatório do réu Carlos Antonio Tilkian.Intime-se. - ADV: FAUSTO LATUF SILVEIRA (OAB 199379/SP), ANTONIO…

Página 236 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Junho de 2018

03854 - 0281863.60.2015.8.13.0024 Sentenciado: Wagner Nepomuceno Extinta a punibilidade por graça ou indulto. Adv - Oscar Fernandes Vieira Goncalves, Milene Ferreira Machado. 03855 -…

Andamento do Processo n. 2725812.21.2004.8.13.0024 - 09/04/2018 do TJMG

03507 - Número TJMG: 002404272581-2 Numeração única: 2725812.21.2004.8.13.0024 Sentenciado: Fábio Marques Tavares Uma vez cessada a periculosidade do paciente não deve perdurar a medida que foi…

Página 210 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Abril de 2018

JUIZ(A) TITULAR: Luiz Carlos Rezende e Santos JUIZ(A) COOPERADOR(A): Andréa Luíza de Oliveira Dias Franco de Souza Joaquim Morais Junior Leonardo Machado Cardoso Lílian Bastos de Paula Marcela Maria…

Andamento do Processo n. 965.826 - Execução de Sentença - 22/11/2017 do TJSP

Execução de Sentença nº 965.826. Controle nº 2265 Vistos, etc. André Luis Andrade foi condenado à pena de cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão, em regime aberto como incurso no artigo 157,…

Página 713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2017

em liberdade, por não vislumbrar motivos para a sua prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao CONTRAN e ao Departamento de Trânsito da Comarca, na forma dos artigos 293, §1º e…

Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2017

Representante do Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória (fls. 139/140). É o relatório. Decido. Com efeito, o reeducando iniciou o cumprimento da…

Página 408 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA PAULA TESTONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0386/2017 ADV: JOSCINEI PEDRONI (OAB 31126/SC) Processo 0000872-03.2013.8.24.0006 (006.13.000872-4) - Execução da…