Artigo 17 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art. 17. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0015245-51.1989.4.03.6100

PROC. -:- 1990.03.01.036444-6 Ap 37477 D.J. -:- 22/02/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015245-51.1989.4.03.6100/SP 90.03.036444-3/SP APELANTE : CINEMA CENTRO DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SP113694 RICARDO LACAZ…

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 30418 SP

IMIGRANTE PARA PERMANENCIA DEFINITIVA. ENTRADA NO PAIS DE UTENSILIO DE USO DOMÉSTICO. FALTA DE OFENSA NO ART. 17 DA LEI 3.244 /57. "PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO". …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 45832

IMPOSTO DE CONSUMO. INCIDE SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR, JA QUE ESTA EXCLUIDO DO CONCEITO LEGAL DE BAGAGEM (L. 2145 /53, ART. 7 ., III, L. 3.244 /57, ARTS. 17 E 56 , DECRETO 43.028 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 61029 GB

APREENSAO DE AUTOMOVEL. EXISTÊNCIA DE VISTO CONSULAR. ILEGALIDADE. INCORPORADO A BAGAGEM DE BRASILEIRA QUE O ADQUIRIU HÁ MAIS DE SEIS MESES, USADO, E QUE TRANSFERE DOMICILIO AO PAIS DE ORIGEM, PAGOS …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 30418 SP

IMIGRANTE PARA PERMANENCIA DEFINITIVA. ENTRADA NO PAIS DE UTENSILIO DE USO DOMÉSTICO. FALTA DE OFENSA NO ART. 17 DA LEI 3.244 /57. "PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO". …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 45832

IMPOSTO DE CONSUMO. INCIDE SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR, JA QUE ESTA EXCLUIDO DO CONCEITO LEGAL DE BAGAGEM (L. 2145 /53, ART. 7 ., III, L. 3.244 /57, ARTS. 17 E 56 , DECRETO 43.028 …

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.