Art. 175, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;

Andamento do Recurso n. 1.154.287 - 09/04/2018 do TJSP

Execução Criminal nº 1.154.287- Controle nº. 530 (Roteiro de Pena) Partes: Justiça Pública x Maicon Morais Sergio- Fls. 153- Vistos. 1- Conforme dispõe o art. 175, V, da Lei nº 7.210/84, pode o juiz,…

Página 3221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2018

impostas na 2ª e 4ª execuções (fls.88), consistentes no valor de 02 (dois) salários mínimos nacionais, no total de R$ 1.908,00, em dez parcelas mensais no valor de R$ 190,80. Intime-se o sentenciado…

Página 3309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2017

de prestação de serviços à comunidade, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, c da Lei n° 7.210/84. Oficie-se à Secretaria…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000139420158260590 SP 9000013-94.2015.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2016.0000639283 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…

Página 552 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Março de 2015

ADV.: ELIZA FERNANDES MARQUES ADV.: RIVALDO SALVINO DO NASCIMENTO FILHO VÍTIMA(S) : COSMINA DOS SANTOS SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER…

Página 640 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Março de 2012

pena de inscrição na dívida ativa. 5). Certificada a ausência de pagamento, encaminhem-se cópias dos documentos necessários à Procuradoria da Fazenda Pública do Estado, solicitando a inscrição da…

Página 248 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Fevereiro de 2012

apenado, requisitando, se for o caso, as respectivas guias aos juizos sentenciantes, para efeito de soma/unificação de penas. Decorrente de tal diligência, deixo de homologar os cálculos e julgo…

Página 550 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2009

SEJAM JUNTADAS GUIA DE RECOLHIMENTO E DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA DO SENTENCIADO EM RAZÃO DE SEU CUMPRIMENTO, RELATIVAMENTE À 1ª EXECUÇÃO( NOTICIADA NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DE FLS 18),…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 87849 SP 2007/0175827-4

HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRORROGAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. LAUDO REFUTADO PELO MAGISTRADO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO …