. " (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I, alínea "a") também autoriza a União... do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 c/c artigo 6º do Decre……
Parágrafo 2 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002426-63.2020.4.04.7108 RS 5002426-63.2020.4.04.7108
legislação tributária. "(artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I, alínea... nº 9.532 /97; artigos 223 a 226 e 246 a 250 da RIR/99; artigos 3º e 7º, § 2º …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006203-59.2020.4.04.7107 RS 5006203-59.2020.4.04.7107
de qualquer natureza; 3. Art. 1º, § 1º e art. 2º do Decreto nº 3.088 /99, que dispõem sobre a sistemática de"metas para...; 9. Arts. 3º e 7º, § 2º da Lei 7.713 /88, que tratam sobre a incidência do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024378-35.2019.4.04.7108 RS 5024378-35.2019.4.04.7108
. Artigos 3º e 7º, §2º da Lei 7.713/88, que tratam sobre a incidência do imposto de renda; 10. Art. 6º, § 2º, DL 1.598/77... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001478-82.2020.4.04.7121 RS 5001478-82.2020.4.04.7121
do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar a incidência do imposto..., §2º, do Decreto-Lei n. 1.598/77; art. 74 da lei n. 9.430/96; art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016493-70.2019.4.04.7107 RS 5016493-70.2019.4.04.7107
; Art. 73 da Lei nº 9.532 /97; Artigos 223 a 226 e 246 a 250 da RIR/99; Artigos 3º e 7º, § 2º da Lei 7.713 /88; Art. 6º...º do Decreto nº 3.088 /99; Art. 76 , caput, I da Lei 8.981 /95; Art. 57 da Le……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002892-94.2019.4.04.7107 RS 5002892-94.2019.4.04.7107
, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977... artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977. De igual modo, não há falar em …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5096262-51.2019.4.04.7100 RS 5096262-51.2019.4.04.7100
. " (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I, alínea "a") também autoriza... do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 c/c artigo 6º do Decreto-Lei n……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001990-53.2019.4.04.7201 SC 5001990-53.2019.4.04.7201
ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195... artigo 43 do CTN e artigo 210 do Decreto nº 9.580, de 22 de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5073369-66.2019.4.04.7100 RS 5073369-66.2019.4.04.7100
prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Por outro lado... 1.598/77, nos artigos 6º, §2º, "b", 17 e 18 estipula que os rendimentos auferidos …