Parágrafo 2 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício:

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; Art. 73 da Lei 9.532 /97; Artigos 223 a 226 e 246 a 250 da RIR/99; Artigos 3º e 7º, § 2º da Lei 7.713 /88; Art. 6º...º do Decreto 3.088 /99; Art. 76 , caput, I da Lei 8.981 /95; Art. 57 da Le…

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, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977... artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977. De igual modo, não há falar em …

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. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I, alínea "a") também autoriza... do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 c/c artigo 6º do Decreto-Lei n…

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ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195... artigo 43 do CTN e artigo 210 do Decreto 9.580, de 22 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5073369-66.2019.4.04.7100 RS 5073369-66.2019.4.04.7100

prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado... 1.598/77, nos artigos 6º, §2º, "b", 17 e 18 estipula que os rendimentos auferidos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5065238-14.2019.4.04.7000 PR 5065238-14.2019.4.04.7000

. (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º) O DL 1.598/77, nos artigos 6º, §2º, "b", 17 e 18... tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026007-78.2018.4.04.7108 RS 5026007-78.2018.4.04.7108

. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I, alínea "a") também autoriza a União... de novembro de 2018 c/c artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977. De …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005715-28.2020.4.04.7100 RS 5005715-28.2020.4.04.7100

e da sua forma de percepção. (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º) O DL 1.598/77, nos artigos 6º, §2º... pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.59…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012456-94.2019.4.04.7108 RS 5012456-94.2019.4.04.7108

ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I... e da sua forma de percepção. (Lei 5.172, de 1966 - Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005805-37.2019.4.04.7111 RS 5005805-37.2019.4.04.7111

, de 22 de novembro de 2018 c/c artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977. De igual modo, não há falar em violação ao princípio... - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º) O DL 1.598/77, nos artigos

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