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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 12 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 12 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 12. O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006)

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL

Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179 , de 21 de setembro de 1999, que

Pg. 12. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2007

12 ISSN 1677-7042 Nº 245-A, sexta-feira, 21 de dezembro de 2007 DECRETO N 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma

Inteiro Teor. : 2602120099

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.021/2009-9 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 026.021/2009-9 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

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