Art. 175, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;

Página 2414 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

psiquiátrico (LEP, art. 175, I e II). Desde já, nomeio curador ao agente (LEP, art. 175, IV) na pessoa de seu defensor Matias... ministerial retro (fl. 74) e, com fulcro nos artigos 105, 106, inciso

Andamento do Processo n. 0000019-16.2015.8.24.0073 - Execução de Medida de Segurança / Tratamento Ambulatorial - 12/07/2018 do TJSC

ADV: MATIAS LORENZ (OAB 18451/SC) Processo 0000019-16.2015.8.24.0073 - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - Executado: Alexandre Luiz Demarchi - Assim, com fulcro no artigo 97,…

Página 1917 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2018

ADV: GUILHERME VOLTOLINI (OAB 38752/SC) Processo 0003142-56.2014.8.24.0073 (073.14.003142-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Acusado: Anilton Batista - Acusado: Anilton…

Andamento do Processo n. 154-87.2010.8.06.0175/0 - Execução da Pena - 18/06/2018 do DJCE

6) 154-87.2010.8.06.0175/0 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: LUIZ RODRIGUES DE SOUSA. “FICA V.SA., INTIMADA COMO CURADOR NOMEADO DO APENADO LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 175, IV, DA LEI…

Página 645 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Junho de 2018

1) 12725-80.2016.8.06.0175/0 - AÇÃO PENAL VITIMA.: ANA MAYARA SANTOS MORENO REU.: EVANDRO SOUZA COSTA REU.: FRANCISCO SOUSA SILVA REU.: LUAN FELIPE PEREIRA PINTO AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO REU.:…

Andamento do Processo n. 1598944.45.2015.8.13.0245 - 19/02/2018 do TJMG

00235 - 1598944.45.2015.8.13.0245 Sentenciado: Geraldo Martins Considerando a realização do exame de verificação da cessação de periculosidade de ff80-84 com fulcro no art. 175, IV da Lep, nomeio em…

Página 11 da Santa Luzia do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Fevereiro de 2018

ofício de comunicação da data da audiência ao juíz deprecante. Adv - Luiz Carlos Moreira da Costa. 00214 - 0143201.64.2017.8.13.0245 Réu: Afranio Lucio Vasconcelos Autos vista APRESENTAR ENDEREÇO.

Página 522 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Agosto de 2017

Patrick Cezar Pionhievicz Chefe de Cartório Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Vara Criminal -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 14314502 PR 1431450-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 14314502 PR 1431450-2 (Acórdão)

4ª CÂMARA CRIMINAL – RECURSO DE AGRAVO Nº 1.431.450-2 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE RÉUS OU VÍTIMAS FEMININAS E DE MEDIDAS DE SEGURANÇA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…