com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-lei n. 1.598, de 1977, art. 6°, § 1°, Lei n° 7.450, de 1985, art. 18, e Lei... ou venda. O Decreto-lei n. 1.598/1977 prescreve: Art 6° - …
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030028-83.2016.4.04.7200 SC 5030028-83.2016.4.04.7200
do DL 1.598/77, art. 1º, §1º das Leis 10.833/03 e 10.637/02; art. 5º da Lei 10.637/02, art. 6º da Lei 10.833/03, art. 22... nº. 7.689/88: artigo 2º). O caso é semelhante à inclusão do crédito …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011532-20.2018.4.04.7205 SC 5011532-20.2018.4.04.7205
determinado com observância dos preceitos da lei comercial, consoante dispõe o art. 6º, §1º, do DL nº 1.598/77... computados na determinação do lucro real, consoante previsto no art. 6º, "caput", e …
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Andamento do Processo n. 5009493-94.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 17/07/2018 do TRF-3
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5009493-94.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRASILRISK GERENCIAMENTO DERISCOS S/S LTDA. - EPP Advogados do (a) IMPETRANTE: RAPHAELRICARDO…
Página 142 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2018
Relata que seus sócios, em 10.04.2018, deliberaram pelo pagamento dos JCP dos últimos 5 (cinco) exercícios para que, conforme dispõe o artigo 9º da Lei n. 9.249/1995, seja o valor deduzido na…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5063368-50.2017.4.04.0000 5063368-50.2017.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br…
Página 255 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2018
3. Tendo em vista o ofício n. 199/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão, que se encontra arquivado nesta Secretaria, no qual a referida Procuradoria informa que o…