Art. 2, § 11 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Andamento do Processo n. 2015/0147255-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2015 do STJ

(5494) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 730.553 - PA (2015/0147255-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : EDIVALDO PAULINO VILELA ADVOGADOS : SAMANTA MARIA PINEDA STANISCHESK MANOELE KRAHN…

Página 7322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2015

processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Assim, para a composição da lide são suficientes as razões constantes da fundamentação do julgado, não se verificando a ocorrência das omissões…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00013230320098110015 41184/2013

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 41184/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE SINOP APELANTE: JOÃO CARLOS DE ÁVILA DOMERASKI APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 41184/2013 Data de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2013

LETRÔNICOS LTDA. - ME - CNPJ: 14.403.381/0001-64. Objeto: A aquisição e a locação de equipamentos para atender as necessidades da Autoridade Pública Olímpica na Cidade no Rio de Janeiro (RJ) e no seu…

Página 164 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Março de 2012

Registre-se, por oportuno, que, somente nas hipóteses em que o nome do sócio consta da CDA (o que não se reverifica, na espécie), é que se pode presumir a legitimidade do título executivo, a…

Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179 , de 21 de setembro de 1999, que…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2008

e) o preço de garantia definido para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no caso de empreendimento conduzido no âmbito do Pronaf. (Res 3.478) 14 - Para efeito do…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2008

OUTROS CRÉDITOS 85.420 Despesas da intermediação financeira (270.015) Créditos tributários 61.315 Outras receitas/despesas operacionais (19.022) Incentivos fiscais 24.105 Imposto de renda e…
Termo/Assunto relacionado