§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Assim, para a composição da lide são suficientes as razões constantes da fundamentação do julgado, não se verificando a ocorrência das omissões…
QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 41184/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE SINOP APELANTE: JOÃO CARLOS DE ÁVILA DOMERASKI APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 41184/2013 Data de…
(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…
(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…
LETRÔNICOS LTDA. - ME - CNPJ: 14.403.381/0001-64. Objeto: A aquisição e a locação de equipamentos para atender as necessidades da Autoridade Pública Olímpica na Cidade no Rio de Janeiro (RJ) e no seu…
Registre-se, por oportuno, que, somente nas hipóteses em que o nome do sócio consta da CDA (o que não se reverifica, na espécie), é que se pode presumir a legitimidade do título executivo, a…
Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179 , de 21 de setembro de 1999, que…
e) o preço de garantia definido para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no caso de empreendimento conduzido no âmbito do Pronaf. (Res 3.478) 14 - Para efeito do…
OUTROS CRÉDITOS 85.420 Despesas da intermediação financeira (270.015) Créditos tributários 61.315 Outras receitas/despesas operacionais (19.022) Incentivos fiscais 24.105 Imposto de renda e…