(5494) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 730.553 - PA (2015/0147255-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : EDIVALDO PAULINO VILELA ADVOGADOS : SAMANTA MARIA PINEDA STANISCHESK MANOELE KRAHN…
Art. 2, § 11 do Decreto 3179/99
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
Página 7322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2015
processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Assim, para a composição da lide são suficientes as razões constantes da fundamentação do julgado, não se verificando a ocorrência das omissões…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00013230320098110015 41184/2013
QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 41184/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE SINOP APELANTE: JOÃO CARLOS DE ÁVILA DOMERASKI APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 41184/2013 Data de…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600
(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600
(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…
Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2013
LETRÔNICOS LTDA. - ME - CNPJ: 14.403.381/0001-64. Objeto: A aquisição e a locação de equipamentos para atender as necessidades da Autoridade Pública Olímpica na Cidade no Rio de Janeiro (RJ) e no seu…
Página 164 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Março de 2012
Registre-se, por oportuno, que, somente nas hipóteses em que o nome do sócio consta da CDA (o que não se reverifica, na espécie), é que se pode presumir a legitimidade do título executivo, a…
Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.
Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179 , de 21 de setembro de 1999, que…
Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2008
e) o preço de garantia definido para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no caso de empreendimento conduzido no âmbito do Pronaf. (Res 3.478) 14 - Para efeito do…
Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2008
OUTROS CRÉDITOS 85.420 Despesas da intermediação financeira (270.015) Créditos tributários 61.315 Outras receitas/despesas operacionais (19.022) Incentivos fiscais 24.105 Imposto de renda e…
Termo/Assunto relacionado