Art. 175, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;

Página 693 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Maio de 2019

, nos termos do art. 175 , III , da LEP . Processo 0002064-29.2017.8.12.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto...-25.2018.8.12.0017 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação …

Página 2414 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

(três) dias, manifestarem-se sobre o resultado (LEP, art. 175, III). Intimem-se o agente e seu curador acerca... ministerial retro (fl. 74) e, com fulcro nos artigos 105, 106, inciso I, 107, inciso

Andamento do Processo n. 1154287 - Execução Criminal - 09/11/2018 do TJSP

prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 175, III, da Lei 7.210/84. Int.. Advogados: Dr. Fábio Masuda OAB/SP. 238.061. Gália Criminal.... 175, incisos I e II, da Lei 7.210/84. …

Página 3894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2018

como a realização de laudo psiquiátrico, nos termos do art. 175 , incisos I e II , da Lei 7.210 /84. Consigne que o relatório... , da Lei 7.210 /84. Int.. Advogados: Dr. Fábio Masuda OAB/SP. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000218620188260066 SP 9000021-86.2018.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000824379 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000021-86.2018.8.26.0066, da…

Andamento do Processo n. 0000276-20.2016.805.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2018 do TJBA

0000276-20.2016.805.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado (s): Ilvan Porto Pereira, Ministério Público Reu (s): Valdelio De Jesus Santos…

Página 528 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2018

c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste. d) recolher-se à habitação, no período noturno, a partir das 20:00 às 06:00 horas. e) não freqüentar bares.

Andamento do Processo n. 0000019-16.2015.8.24.0073 - Execução de Medida de Segurança / Tratamento Ambulatorial - 12/07/2018 do TJSC

ADV: MATIAS LORENZ (OAB 18451/SC) Processo 0000019-16.2015.8.24.0073 - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - Executado: Alexandre Luiz Demarchi - Assim, com fulcro no artigo 97,…

Página 1917 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2018

ADV: GUILHERME VOLTOLINI (OAB 38752/SC) Processo 0003142-56.2014.8.24.0073 (073.14.003142-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Acusado: Anilton Batista - Acusado: Anilton…

Página 4166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2018

acusação e sem realização de novo laudo médico. Foi impetrado prévio mandamus, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 15): HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - RESTABELECIMENTO DE…