Art. 2, § 10 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 00028111020058060035 CE 0002811-10.2005.8.06.0035

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0002811-10.2005.8.06.0035 - Apelação Apelante: João Luis Ferreira da Costa…

Andamento do Processo n. 2148-03.2011.811.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/10/2016 do TJMT

JUIZ (A): Hanae Yamamura de Oliveira Gabriel Cod. Proc.: 133297 Nr: 2148-03.2011.811.0006 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO…

Página 563 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2016

perícia requerida, justificando a falta de condições financeiras para efetuar o pagamento dos honorários (fl. 157). O perito judicial nomeado compareceu em Juízo, saindo ciente da desistência do…

Andamento do Processo n. 2015/0226861-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2015 do STJ

(2937) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 779328 - SP (2015/0226861-3) RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE…

Página 3283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2015

RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTÔNIO E…

Página 3284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2015

(artigo 70 da Lei n.° 9.605/98). [...] De igual modo, não tornou qualquer área urbana ou rural imprópria para ocupação humana (art. 41, § 1º, inciso I, Decreto Federal n.° 3.179/99), não causou dano…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2015

Memorial Descritivo:Número do Processo: 02055.000464/2014-10Número do Termo de Embargo: 634048-EData do Embargo: 11/07/2014  Polígono  Vértice  Latitude  Longitude     01  01  9º56'43,020''S …

Página 2211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2014

DECISÃO Vistos. Cuida-de de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00262966220068260224 SP 0026296-62.2006.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000364117 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0026296-62.2006.8.26.0224, da Comarca de…

Página 28 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Abril de 2013

210, com as contra-razões às fls. 218/222. Vieram-me os autos conclusos para julgamento, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, uma vez que a plena cognição das questões fáticas requer apenas…
Termo/Assunto relacionado