Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.
§ 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício:
a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;
b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real.
§ 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício:
a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício;
b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real;
c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64.
§ 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.
§ 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:
a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou
b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.
§ 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º.
§ 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.

Andamento do Processo n. 1.845.986 - Agint no Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

estrangeira" ser interpretado como lucro operacional previsto nos arts. 6º , 11 e 12 do Decreto-lei n. 1.598 /1977...Andamento do Processo n. 1.845.986 - Agint no Recurso Especial - 28/10/2020 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5049803-14.2020.4.04.0000 5049803-14.2020.4.04.0000

Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... legal acessória (por todos, art. 7º do Decreto-Lei n.º 1.598/77), o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5049803-14.2020.4.04.0000 5049803-14.2020.4.04.0000

(art. 6º, Decreto-Lei n.º 1.598/77; art. 12, Lei n.º 9.430/96). A propósito, a exigência de prévia habilitação para fins... legal acessória (por todos, art. 7º do Decreto-Lei n.º 1.598/77), o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016493-70.2019.4.04.7107 RS 5016493-70.2019.4.04.7107

º do Decreto 3.088 /99; Art. 76 , caput, I da Lei 8.981 /95; Art. 57 da Lei 8.981 /95; Artigos 222 e 397 da RIR/2018...; Art. 73 da Lei 9.532 /97; Artigos 223 a 226 e 246 a 250 da RIR/99; Artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002892-94.2019.4.04.7107 RS 5002892-94.2019.4.04.7107

, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977... artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977. De igual modo, não há falar em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5096262-51.2019.4.04.7100 RS 5096262-51.2019.4.04.7100

. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I, alínea "a") também autoriza... do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 c/c artigo 6º do Decreto-Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001990-53.2019.4.04.7201 SC 5001990-53.2019.4.04.7201

ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195... artigo 43 do CTN e artigo 210 do Decreto 9.580, de 22 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5073369-66.2019.4.04.7100 RS 5073369-66.2019.4.04.7100

prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado..., III, da CF c/c artigo 43 do CTN e artigo 210 do Decreto 9.580, de 22 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5065238-14.2019.4.04.7000 PR 5065238-14.2019.4.04.7000

tributária. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I, alínea "a") também... 210 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 c/c artigo 6º do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026007-78.2018.4.04.7108 RS 5026007-78.2018.4.04.7108

. " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a Constituição (art. 195, I, alínea "a") também autoriza a União... de novembro de 2018 c/c artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977. De …