Art. 175, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14133950620198120000 MS 1413395-06.2019.8.12.0000

/2014, DJe 11/03/2014) “PENAL E EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II... sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do Código Penal e 175, II

Página 8479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

DO AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE O SEU DESINTERNAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVO LAUDO TÉCNICO. ART. 175 , INCISO II... de os dois feitos requerem a suspensão dos efeitos do mesmo acórdão, …

Andamento do Processo n. 503.894 - Habeas Corpus - 04/10/2019 do STJ

, § 1", do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal." (HC 233474/MT, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA... que aparentemente persiste a situação de periculosidade. Dispõe o artigo 97 …

Página 5293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

, § 1", do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal." (HC 233474/MT, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA...

Página 10155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

O SEU DESINTERNAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVO LAUDO TÉCNICO. ART. 175, INCISO II, LEP. DECISÃO MANTIDA." Daí a presente...

Andamento do Processo n. 111131-37.2014.8.09.0042 - Execucao Penal - 30/07/2019 do TJGO

DE SUA PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 9 7, 1, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 175, II, DA LEI N 7.210/84. ASS IM...Andamento do Processo n. 111131-37.2014.8.09.0042 - Execucao Penal - 30/07/2019 …

Página 556 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

ARTIGO 175 , II , DA LEI N 7.210 /84. ASS IM SENDO, EXPECAM-SE OS COMPETENTES OFICIOS, INCLUSIVE A SUPERINT ENDENCIA... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 111131-37.2014.8.09.0042 AUTOS NR. : 58 …

Página 2414 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

psiquiátrico (LEP, art. 175, I e II). Desde já, nomeio curador ao agente (LEP, art. 175, IV) na pessoa de seu defensor Matias... ministerial retro (fl. 74) e, com fulcro nos artigos 105, 106, inciso

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00120597720188120002 MS 0012059-77.2018.8.12.0002

, do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal, somente com base em parecer médico poderá o magistrado decidir acerca... Silva Azeredo dos Santos . Alega, em síntese, que o art. 175 da Lei de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0012059-77.2018.8.12.0002 MS 0012059-77.2018.8.12.0002

firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97 , § 1º , do Código Penal e 175 , II , da Lei de Execução...Agravo de Execução Penal EP 00120597720188120002 MS 0012059-77.2018.8.12.0002 …