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19 de junho de 2019
Inciso V do Parágrafo 9 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 9, inc. V do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 9o As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

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