Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (Vide)
§ 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:
b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado