Art. 175, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;

Página 20 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

prorrogação (LEP, artigo 175, inciso I). Assim, ante ao exposto, fica prorrogada a medida de segurança, imposta ao sentenciado... MARINELLI SOLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO CORSI EDITAL DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00200859020198260050 SP 0020085-90.2019.8.26.0050

da internação, porquanto o exame multidisciplinar de que trata o artigo 175 da Lei 7.210/84 assinalou a persistência... sessenta dias antes do término da presente prorrogação (art. 175, I, da …

Andamento do Processo n. 0004729-19.2017.8.26.0408 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 17/09/2019 do TJSP

. O próximo laudo deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias antes do término da presente prorrogação (art. 175, I...Andamento do Processo n. 0004729-19.2017.8.26.0408 - Execução de …

Andamento do Processo n. 0006651-93.2015.8.26.0496 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 17/09/2019 do TJSP

. O próximo laudo deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias do término da presente prorrogação (art. 175, I...Andamento do Processo n. 0006651-93.2015.8.26.0496 - Execução de Medida de …

Andamento do Processo n. 0015331-15.2016.8.26.0502 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 17/09/2019 do TJSP

. O próximo laudo deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias antes do término da presente prorrogação (art. 175, I...Andamento do Processo n. 0015331-15.2016.8.26.0502 - Execução de …

Andamento do Processo n. 0027384-21.2019.8.26.0050 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 17/09/2019 do TJSP

laudo deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias do término da presente prorrogação (art. 175, I, da LEP...Andamento do Processo n. 0027384-21.2019.8.26.0050 - Execução de Medida de …

Andamento do Processo n. 0038339-82.2017.8.26.0050 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 17/09/2019 do TJSP

deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias antes do término da presente prorrogação (art. 175, I, da LEP), via...Andamento do Processo n. 0038339-82.2017.8.26.0050 - Execução de Medida …

Andamento do Processo n. 0076915-13.2018.8.26.0050 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 17/09/2019 do TJSP

ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias antes do término da presente prorrogação (art. 175, I, da LEP). Acolho...Andamento do Processo n. 0076915-13.2018.8.26.0050 - Execução de Medida de …

Andamento do Processo n. 0089062-71.2018.8.26.0050 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 17/09/2019 do TJSP

ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias do término da presente prorrogação (art. 175, I, da LEP). Acolho...Andamento do Processo n. 0089062-71.2018.8.26.0050 - Execução de Medida de …

Andamento do Processo n. 0110191-69.2017.8.26.0050 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 17/09/2019 do TJSP

. O próximo laudo deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias antes do término da presente prorrogação (art. 175 , I...Andamento do Processo n. 0110191-69.2017.8.26.0050 - Execução de …