Art. 175 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;
II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;
III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;
IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;
V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;
VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14133950620198120000 MS 1413395-06.2019.8.12.0000

/2014, DJe 11/03/2014) “PENAL E EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II... sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do Código Penal e 175, …

Página 109 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

nos artigos 175 e seguintes, da Lei de Execução Penal, pelo prazo de um ano, mediante o cumprimento das seguintes... preceitua o art. 97, § 1º do código Penal, e que o laudo médico acima mencionado …

Página 20 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

MARINELLI SOLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO CORSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Execução Criminal 842.613 ... prorrogação (LEP, artigo 175, inciso I). Assim, ante ao exposto, fica …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00200859020198260050 SP 0020085-90.2019.8.26.0050

da internação, porquanto o exame multidisciplinar de que trata o artigo 175 da Lei 7.210/84 assinalou a persistência...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 200859020198260050 SP …

Página 8479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

DO AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE O SEU DESINTERNAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVO LAUDO TÉCNICO. ART. 175 , INCISO II... de os dois feitos requerem a suspensão dos efeitos do mesmo acórdão, …

Andamento do Processo n. 0039118-40.2011.8.24.0038 - Execução da Pena / Medidas de Segurança - 08/10/2019 do TJSC

. Segundo estabelece o §1º do art. 97 do Código Penal e o art. 175 da LEP, o liberado estará condicionado à continuidade...Andamento do Processo n. 0039118-40.2011.8.24.0038 - Execução da Pena / …

Página 1267 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

imposta. Segundo estabelece o §1º do art. 97 do Código Penal e o art. 175 da LEP, o liberado estará condicionado à...-98.2019.8.24.0033 - Agravo de Execução Penal -Efeitos - Agravado: Ministério …

Andamento do Processo n. 503.894 - Habeas Corpus - 04/10/2019 do STJ

, § 1", do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal." (HC 233474/MT, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA... que aparentemente persiste a situação de periculosidade. Dispõe o artigo 97 …

Página 5293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

, § 1", do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal." (HC 233474/MT, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00235452820198120001 MS 0023545-28.2019.8.12.0001

QUE CONCLUIU PELA CESSAÇAO DA PERICULOSIDADE – ART. 176 DA LEP – RECURSO PROVIDO. Embora o art. 175 da Lei de Execução Penal... de segurança deveria se estender até dia 23/10/2019. Pois bem. Muito …