Artigo 175 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;
II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;
III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;
IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;
V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;
VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Página 717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2139753/2022 - Itapira AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : FELIPE AMARAL VARA: 1ª VARA PROCESSO : 1500416-82.2022.8.26.0272 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP :…

Intimação do processo N. 00107607920188160026 - 24/05/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba

NÚMERO ÚNICO: 0010760-79.2018.8.16.0026 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO DEMILSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MICHELE GAJETE CARNEIRO | 111035/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA…

Intimação do processo N. 20000176420218140401 - 24/05/2022 - Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém

NÚMERO ÚNICO: 2000017-64.2021.8.14.0401 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO THEODOMIRO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) SUSANA AZEVEDO SILVA | 14636N/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM VARA DE…

Intimação do processo N. 00083934420198140401 - 24/05/2022 - Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém

NÚMERO ÚNICO: 0008393-44.2019.8.14.0401 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO THIAGO NAVA DA CRUZ ADVOGADO(A/S) MARCUS NASCIMENTO DO COUTO | 14069N/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM VARA DE…

Andamento do Processo n. 2121 - Execução de Sentença - 20/05/2022 do TJSP

Execução de Sentença nº 2121 Incidente de Cessação de Periculosidade - Justiça Pública X Gerson Aparecido da Silva Vistos. Gerson Aparecido da Silva, encontra-se em tratamento médico perante o CAPS…

Página 1300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

VARA: 2ª VARA PROCESSO : 0001691-14.2020.8.26.0272 CLASSE : EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AUTOR : J.V.I.J.I. INFRATOR : J.V.C.M.O. ADVOGADO : 214666/SP - Vanessa Caporali Santi Lauri VARA: 2ª…

Andamento do Processo n. 0003206-15.2016.8.26.0502 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0003206-15.2016.8.26.0502 - Execução de Medida de Segurança - Internação - Julio Cesar Evangelista da Silva - 3. Posto isso, prorrogo a medida de segurança de internação pelo prazo de um…

Andamento do Processo n. 0009252-49.2018.8.26.0502 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0009252-49.2018.8.26.0502 - Execução de Medida de Segurança - Internação - Dener Gustavo Dias Ferreira - 3. Posto isso, prorrogo a medida de segurança de internação pelo prazo de um ano,…

Andamento do Processo n. 0009347-68.2016.8.26.0496 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0009347-68.2016.8.26.0496 - Execução de Medida de Segurança - Internação - Fabiano Francisco de Paula - 3. Posto isso, prorrogo a medida de segurança de internação pelo prazo de um ano,…

Andamento do Processo n. 0025319-85.2016.8.26.0041 - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0025319-85.2016.8.26.0041 - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - F.L.M. - Vistos. F.L.M, em cumprimento de medida de segurança de tratamento ambulatorial, foi avaliado…