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16 de junho de 2019
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 9, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 9o As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

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